Simulado Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | CONCURSO
Simulado Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
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Este Simulado Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: CONCURSO
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 10
- Tempo do Simulado: 30 minutos
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Questões Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
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- #219907
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(1,0) 1 -
No Protocolo de San Salvador está reconhecido o direito de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos nos casos de violação
- a) do direito ao trabalho.
- b) dos direitos econômicos, sociais e culturais.
- c) dos direitos à saúde e à educação.
- d) dos direitos à saúde e à moradia digna.
- e) dos direitos à livre associação sindical e à educação.
- #219908
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(1,0) 2 -
Sobre os direitos humanos, assinale a alternativa correta.
- a) Quanto ao processo de introdução dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil, o decreto legislativo editado não obriga o país a observar o Tratado, seja no plano internacional, seja no plano interno de acordo com o STF.
- b) Após a Emenda Constitucional n° 45/2004, os tratados internacionais de direitos humanos têm status supraconstitucional, conforme entendimento do STF.
- c) Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos se incorporam à ordem jurídica como leis ordinárias.
- d) Pode-se afirmar que a súmula vinculante n° 11 (uso de algemas), editada pelo STF, não tem por base o Pacto de San José da Costa Rica.
- e) Os tratados genéricos - não relacionados a direitos humanos - possuem, em regra, hierarquia constitucional.
- #219909
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(1,0) 3 -
Sobre o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, analise as proposições abaixo:
I - A expressão “tráfico de pessoas” significa o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos.
II - O recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de uma criança para fins de exploração é considerado “tráfico de pessoas” mesmo que não envolva a ameaça ou uso da força ou outras formas de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade ou situação de vulnerabilidade ou entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra.
III - O termo “criança” significa qualquer pessoa com idade inferior a dezoito anos.
IV - O consentimento dado pela vítima de tráfico de pessoas tendo em vista a exploração da prostituição ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos será considerado irrelevante se tiver sido utilizada a ameaça ou uso da força ou outras formas de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade ou situação de vulnerabilidade ou entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra.
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) Todas as assertivas estão corretas.
- b) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
- c) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- d) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
- e) Não respondida.
- #219910
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(1,0) 4 -
A respeito do Greening ou “Esverdeamento” dos direitos humanos,
- a) a Convenção Interamericana de Direitos Humanos e o Protocolo de San Salvador apenas consagraram indiretamente um direito ao meio ambiente sadio, relacionando-o como corolário de outros direitos, como, por exemplo, o direito à saúde.
- b) não tem encontrado respaldo no âmbito das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, haja vista a limitação temática da sua jurisdição aos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.
- c) as normas de proteção ambiental foram aplicadas indiretamente pela Corte Interamericana de Direitos Humanos para a proteção de direitos civis e políticos no Caso Comunidade Moiwana vs. Suriname.
- d) as normas de proteção ambiental foram aplicadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Comunidades Indígenas da Bacia do Rio Xingu vs. Brasil para conceder medida cautelar.
- e) no Caso Comunidades Indígenas da Bacia do Rio Xingu vs. Brasil, o Estado brasileiro acolheu a medida cautelar exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, reconhecendo o seu caráter vinculante.
- #219911
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(1,0) 5 -
A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos reconhece de maneira expressa o direito à saúde da pessoa idosa, cabendo aos Estados-Partes
- a) assegurar a atenção preferencial e o acesso prioritário em serviços integrais de saúde de qualidade baseados na atenção hospitalar.
- b) fomentar políticas públicas sobre saúde sexual e reprodutiva do idoso.
- c) promover o desenvolvimento horizontal de serviços sociais e sanitários de vigilância com relação à atenção à família.
- d) garantir ao idoso a aquisição subsidiada de medicamentos essenciais necessários ao cuidado em saúde mental.
- e) formular, adequar e implementar políticas referentes à capacitação e aplicação da medicina médico-centrada ocidental.
- #219912
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(1,0) 6 -
Acerca das disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção correta.
- a) É permitida a expulsão coletiva de estrangeiros, nos casos previstos em lei.
- b) Ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for nacional, nem ser privado do direito de nele entrar.
- c) Estado que tenha abolido a pena de morte pode, posteriormente, restabelecê-la.
- d) Nem todo caso de condenação à morte permite a concessão de anistia, indulto ou comutação da pena.
- e) A liberdade de associação é ampla, não se admitindo restrição de nenhuma espécie.
- #219913
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(1,0) 7 -
Acerca das declarações, tratados e documentos internacionais de direitos humanos, é correto afirmar que
- a) a Declaração e Programa de Ação da Conferência de Viena, em consonância com a ECO-92, estabeleceram a interdependência entre direitos humanos, democracia e meio ambiente.
- b) a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres estabelece que os Estados deverão regulamentar os casos em que o aborto é permitido.
- c) a Declaração de Caracas foi aprovada pelos Estados-Membros da OEA em sua Assembleia-Geral, com base em texto elaborado previamente pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
- d) as 100 Regras de Brasília foram adotadas em 2008 e estão desatualizadas considerando a evolução e desenvolvimento das diversas Defensorias Públicas, destacando-se no caso brasileiro a Emenda Constitucional 80/2014.
- e) a Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância, ainda não ratificada pelo Brasil, prevê, dentre outras, o enfrentamento à discriminação por orientação sexual, identidade e expressão de gênero e por saúde física e mental.
- #219914
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(1,0) 8 -
Segundo expressamente estabelecido pela Convenção Americana de Direitos Humanos, apresentar petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção por um Estado-parte perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos é da competência de:
- a) juízes criminais legalmente responsáveis para remeter o caso à Comissão
- b) membros da Defensoria Pública, do Ministério público, das Procuradorias Estaduais e Federais, além de representantes governamentais investidos na função de polícia judiciária.
- c) qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização.
- d) representantes do Ministério de Relações Exteriores de cada país interessado no esclarecimento da respectiva violação da Convenção.
- e) membros do Ministério Público legalmente investidos no respectivo cargo público de qualquer Estado-membro da Organização.
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(1,0) 9 -
Sobre a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no que se refere ao reconhecimento de direitos aos povos indígenas, é CORRETO afirmar que:
- a) consoante o julgamento do caso Sarayaku versus Equador, os Estados devem consultar os povos indígenas, com a finalidade de obter acordo ou consentimento, antes de tomar qualquer decisão ou praticar qualquer ato estatal sobre assuntos que influenciam ou podem influenciar a vida cultural e social desses povos, de acordo com seus valores, usos, costumes e suas formas de organização.
- b) de acordo com a sentença do caso Awas Tingni versus Nicarágua, os termos de um tratado internacional de direitos humanos que contemple direitos indígenas devem ser interpretados no mesmo sentido que lhes é atribuído pelo direito interno do país que é parte no caso, em observância ao princípio da soberania nacional.
- c) o direito à participação política dos povos indígenas contempla a possibilidade de candidatura a qualquer cargo público, desde que o indígena esteja devidamente filiado a um partido político, conforme julgamento do caso Yatama versus Nicarágua.
- d) as violações a direitos indígenas são reconhecidas pela Corte IDH considerando vítimas os indivíduos pertencentes a cada comunidade, visto não haver previsão na Convenção Americana de Direitos Humanos quanto ao reconhecimento de direitos coletivos.
- e) no julgamento do caso Awas Tingni versus Nicarágua, a Corte IDH assentou que o direito ao território indígena não encontra fundamentação na Convenção Americana de Direitos Humanos, uma vez que o seu artigo 21 desse instrumento contempla o direito à propriedade privada, sendo possível reconhecer apenas o direito ao uso especial da terra.
- #219916
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(1,0) 10 -
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judicial autônoma cujo objetivo é aplicar e interpretar a Convenção Americana, exercendo, dentre outras, a função contenciosa, na qual se encontra a resolução de casos contenciosos e o mecanismo de supervisão de sentenças. Para que um caso possa ser submetido à decisão da Corte, é necessário que ele seja apresentado
- a) por um dos Estados-Parte ou pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
- b) pelo próprio interessado ou por uma entidade internacional de direitos humanos devidamente reconhecida como tal pela Corte.
- c) por um Estado-Nação, integrante ou não do Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos.
- d) pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos ou por entidade de direitos humanos sediada no país onde o caso ocorreu.
- e) por um dos Estados-Parte, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ou pelo interessado ou seus sucessores.