Questões comentadas . Concursos Diversos de Sistema Interamericano de Proteção Aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | 219908

#219908
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Sistema Interamericano de Proteção Aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Sobre os direitos humanos, assinale a alternativa correta.

a) Quanto ao processo de introdução dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil, o decreto legislativo editado não obriga o país a observar o Tratado, seja no plano internacional, seja no plano interno de acordo com o STF.
b) Após a Emenda Constitucional n° 45/2004, os tratados internacionais de direitos humanos têm status supraconstitucional, conforme entendimento do STF.
c) Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos se incorporam à ordem jurídica como leis ordinárias.
d) Pode-se afirmar que a súmula vinculante n° 11 (uso de algemas), editada pelo STF, não tem por base o Pacto de San José da Costa Rica.
e) Os tratados genéricos - não relacionados a direitos humanos - possuem, em regra, hierarquia constitucional.

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