Simulado SESIPE-DF - Direito Administrativo 1 (Edital 2015) | CONCURSO
"Simulado conforme Edital do Concurso SESIPE-DF 2015
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Médio do concurso SESIPE-DF.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da banca Fundação Universa, para nível Médio do cargo de Agente Penitenciário. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes SESIPE-DF.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Direito Administrativo 1 do concurso SESIPE-DF.
Simulado conforme edital 2015
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Direito Administrativo 1."
- #37000
- Banca
- FUNIVERSA
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Sesipe-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
- a) São entes personalizados, mas não possuem patrimônio próprio.
- b) Somente por lei específica será criada autarquia, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
- c) Gozam de capacidade de autoadministração e receita própria.
- d) Exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens.
- e) São pessoas jurídicas de direito privado.
- #37001
- Banca
- FUNIVERSA
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Sesipe-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Os atos administrativos, como manifestação do poder público, possuem características que os diferenciam dos atos privados, qualidades inerentes que asseguram à conduta administrativa a eficácia necessária para a consecução do bem público. No que se refere à imperatividade do ato administrativo, é correto afirmar que
- a) consiste na possibilidade de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.
- b) é característica presente em todos os atos administrativos.
- c) está presente nos atos administrativos que visam conferir direitos solicitados pelos administrados.
- d) independe de previsão legal.
- e) é a prerrogativa do poder público de impor a obediência de seus atos aos particulares, independentemente de sua concordância.
- #37002
- Banca
- FUNIVERSA
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Sesipe-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
As cláusulas exorbitantes são uma das principais características dos contratos da administração pública, conferindo prerrogativas que a colocam em situação de superioridade em relação ao particular contratado. Essas cláusulas, previstas na Lei n.º 8.666/1993, oferecem à Administração a possibilidade de
- a) aplicar sanções administrativas ao contratado, independentemente de ação judicial e de defesa prévia do contratado.
- b) modificar, unilateral e ilimitadamente, o contrato administrativo.
- c) rescindir o contrato administrativo, apenas de forma amigável ou judicial.
- d) declarar a nulidade do contrato administrativo, verificada a ilegalidade, independentemente de pronunciamento judicial.
- e) alterar cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, independentemente da concordância prévia do contratado.
- #37003
- Banca
- FUNIVERSA
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Sesipe-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Assinale a alternativa que apresenta uma exceção legal em relação às hipóteses contempladas como obrigatoriamente destinatárias do âmbito de sua incidência pela Lei n.º 8.666/1993, no que se refere às suas atividades executivas.
- a) As entidades diretamente controladas pelas pessoas federativas.
- b) Os fundos especiais.
- c) As entidades indiretamente controladas pelas pessoas federativas.
- d) As licitações de concessões de linhas aéreas.
- e) Os tribunais de contas.
- #37004
- Banca
- FUNIVERSA
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Sesipe-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Integram a administração pública indireta as sociedades de economia mista, as quais podem ser criadas para prestação de serviço público ou para exploração de atividade econômica. Acerca disso, assinale a alternativa que apresenta característica da sociedade de economia mista que explora atividade econômica.
- a) Ser pessoa jurídica de direito privado composta por capital exclusivamente público.
- b) Sujeitar-se ao regime próprio das empresas privadas.
- c) Possuir regime de pessoal no qual seus agentes são servidores públicos.
- d) Não se sujeitar ao controle externo.
- e) Possuir privilégios fiscais não extensíveis à iniciativa privada.
- #37005
- Banca
- FUNIVERSA
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Sesipe-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
De acordo com a doutrina, o terceiro setor é marcado pela presença de entidades que exercem atividades de interesse social e coletivo e que, por esse motivo, recebem incentivos do Estado dentro de uma atividade de fomento, sendo conhecidas como entes de cooperação. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.
- a) Essas entidades são de natureza pública, sem fins lucrativos.
- b) As entidades do terceiro setor integram a administração pública indireta.
- c) As organizações sociais, também chamadas de OS, são criadas para execução de serviços públicos exclusivos do Estado.
- d) Essas entidades sujeitam-se a controle pela administração pública e pelo Tribunal de Contas.
- e) As instituições religiosas poderão receber a qualificação de organizações da sociedade civil de interesse público.
- #37006
- Banca
- FUNIVERSA
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Sesipe-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
A administração pública, nas palavras de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, corresponde “às atividades preponderantemente executórias, definidas por lei como funções do Estado, gerindo recursos para a realização de objetivos voltados à satisfação de interesses especificamente definidos como públicos”. Dentro desse entendimento, em relação à classificação e à organização da administração pública, assinale a alternativa correta.
- a) No cenário do Estado Democrático de Direito, tem-se como consequência o reconhecimento da supremacia dos direitos fundamentais sobre quaisquer prerrogativas deferidas aos entes públicos.
- b) As funções desempenhadas pelos agentes públicos podem ser divididas em extroversas e introversas, entendidas as funções extroversas como as voltadas às atividades finalísticas do Estado, e as introversas, como as necessárias à sua manutenção e ao seu funcionamento. Nesse sentido, as atividades de polícia administrativa são enquadradas como funções introversas da administração pública, a fim de que o Estado possa manter o equilíbrio de satisfação dos interesses sociais para a convivência social; para tanto, valendo-se de limitações e conficionamentos ao exercício das liberdades e dos direitos individuais.
- c) As autarquias, em ampla difusão no ordenamento brasileiro vigente, vêm progressivamente sendo mais aceitas politicamente como instrumento de descentralização, com base no modelo preconizado pela Reforma Administrativa perpetrada pelo decreto-lei n.º 200/1967, com suas atualizações posteriores.
- d) Na evolução da administração pública, têm-se, no âmbito da administração indireta, reconhecidas pela legislação, pessoas de direito privado, como entidades paraestatais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista e os serviços sociais autônomos, além de outros agentes de colaboração estatal.
- e) Os poderes administrativos constitucionais atribuídos à União são os explicitados no próprio texto constitucional, desdobrando-se em privativos e comuns.
- #37007
- Banca
- FUNIVERSA
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Sesipe-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
Aos servidores do Distrito Federal, enquanto não editada lei específica, fez-se, a partir de 1992, uma opção legislativa de aplicação do regime jurídico dos servidores públicos federais até então vigente. Acerca das particularidades do regime jurídico estatutário atualmente aplicável aos servidores do Distrito Federal em consonância com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- a) Estão albergados pelo referido regime os servidores da administração direta, autárquica, fundacional e paraestatal, esta restrita às entidades prestadoras de serviços públicos cujo monopólio seja exercido pelo Governo do Distrito Federal.
- b) O prazo para posse será de trinta dias, improrrogável, contado do ato de provimento, salvo se o nomeado já for servidor distrital efetivo, hipótese na qual o prazo começará a contar do término do impedimento.
- c) São os seguintes os requisitos exaustivos para a posse até o disciplinamento próprio que a lei complementar específica poderá conferir: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental.
- d) É de dois anos o prazo para aquisição da estabilidade, o qual é contado como de efetivo exercício, nos termos da lei de regência.
- e) Não há vedação específica para que a posse seja possível mediante instrumento público de mandato.
- #37008
- Banca
- FUNIVERSA
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Sesipe-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
A respeito da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993), assinale a alternativa correta.
- a) Apenas pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas aos procedimentos dessa lei.
- b) O princípio mais importante na condução e no julgamento das licitações é o da economicidade, com base no qual a proposta de menor valor deve ser, necessariamente, a escolhida pela comissão de licitação.
- c) Por força da Constituição brasileira, as normas da Lei n.º 8.666/1993, tanto as de caráter geral quanto as especiais, são de observância obrigatória por parte da União, dos estados e dos municípios.
- d) Sem competitividade não pode haver licitação.
- e) A Lei n.º 8.666/1993 trata, de maneira exaustiva e exclusiva, de todas as espécies de licitação adotadas pela administração pública federal.
- #37009
- Banca
- FUNIVERSA
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Sesipe-DF
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
João, quando demitido do serviço público, encontrava-se em débito com o erário. Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990, o referido débito deverá ser quitado, sob pena de inscrição em dívida ativa, no prazo de
- a) 20 dias.
- b) 30 dias.
- c) 40 dias.
- d) 50 dias.
- e) 60 dias.