Simulado SEJUC-RR para Agente Penitenciário | CONCURSO

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Acerca das entidades políticas e administrativas, assinale a opção correta:

I - entidades autárquicas são pessoas jurídicas de direito público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica , para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou;

II - entidades empresariais são pessoas jurídicas de direito privado, instituídas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado de modo empresarial, ou de exercer atividade econôm ica de relevante interesse coletivo;

III - as entidades fundacionais são pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, sendo que no primeiro caso são criadas por lei, e no segundo a lei apenas autoriza sua criação, devendo o poder executivo tomar as providências necessárias a sua instituição;

IV - as entidades paraestatais operam em regime da iniciativa particular, na forma de seus estatutos, mas não gozam de autonomia administrativa e financeira porque vinculam-se ao órgão da entidade estatal em virtude da supremacia do interesse público sobre o privado.

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Observando o interesse público, o poder de polícia:

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Princípios de uma Ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subseqüentes. “Princípios, neste sentido, são os alicerces da ciência”. (Definição de Jose Cretella Junior, citado por, Di PIETRO, Maria Silvia Zanella, Direito Administrativo, 13ª, Atlas, p.66). O Artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios que devem reger a Administração Pública Federal Direta e Indireta. Todavia, o art. 2° da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, elenca os princípios do Direito Administrativo. São eles:

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Embora o vocábulo “poder” dê a impressão de que trata de faculdade da Administração, na realidade trata-se de poder-dever, ja que reconhecido ao Poder Público para que o exerça em benefício da coletividade, pois os poderes são irrenunciáveis. Este “poder” têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, ou seja, atos com efeitos gerais e abstratos. Este “poder” é uma das formas pelas quais se expressa a função do Poder Excutivo, cabendo ao Chefe do Executivo da União, dos Estados, dos Distrito Federal e dos Municípios, a edição de atos complmentares à lei, para sua fiel execução. Esta afirmação refere-se ao:

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- Sobre a responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar que: