Simulado Responsabilidade ambiental | CONCURSO
Simulado Responsabilidade ambiental
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Este Simulado Responsabilidade ambiental foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: CONCURSO
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Responsabilidade ambiental
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 10
- Tempo do Simulado: 30 minutos
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REGRA DO SIMULADO
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Questões Responsabilidade ambiental
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #222999
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(1,0) 1 -
Vítor, empreiteiro autônomo, ao realizar a reforma de um galpão causa grande lesão ao meio ambiente. Diante dessa lesão, de acordo com a Constituição Federal brasileira, Vítor
- a) estará sujeito a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
- b) não estará sujeito a sanções penais e administrativas, pois estas cabem somente a pessoas jurídicas quando a infração seja cometida por decisão de seu representante legal.
- c) estará sujeito a sanções penais e administrativas somente se for condenado a reparar os danos causados na esfera cível.
- d) estará sujeito apenas a obrigação de reparar os danos causados na esfera cível, não cabendo sanções penais ou administrativas.
- e) não estará sujeito a sanções penais e administrativas, tampouco à reparação dos danos causados, tendo em vista não ter praticado ato ilícito, já que não agiu com dolo.
- #223000
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(1,0) 2 -
Acerca da tutela administrativa e penal do ambiente, é correto afirmar:
- a) O ordenamento jurídico brasileiro prevê penas restritivas de direitos à pessoa jurídica se esta praticar crime ou infração ambiental, podendo culminar com a cessação total ou parcial de suas atividades e a vedação de contratar com o Poder Público.
- b) O autuado por infração administrativa ambiental poderá, no prazo de quinze dias, contados da data da ciência da autuação, oferecer defesa contra o auto de infração.
- c) A sentença proferida em mandado de segurança coletivo para tutela do meio ambiente por associação constituída há pelo menos 01 ano produzirá coisa julgada com efeitos erga omnes.
- d) A ação civil pública ambiental poderá ser proposta, entre outros legitimados, por sociedade de economia mista e associação constituída há pelo menos 01 ano, requisito que não poderá ser flexibilizado em hipótese alguma.
- e) O estudo de impacto ambiental objetiva avaliar a proporção das alterações que um empreendimento, público ou privado, poderá gerar ao meio ambiente e será elaborado por uma equipe multidisciplinar vinculada e subordinada ao proponente do projeto.
- #223001
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(1,0) 3 -
Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, é infração penal punida com penas de:
- a) serviços comunitários e multa.
- b) limitação de fim de semana.
- c) prestação pecuniária e multa.
- d) reclusão e multa.
- e) perda de bens e valores.
- #223002
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(1,0) 4 -
Segundo a Constituição Federal de 1988, condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Acerca da responsabilidade dos infratores em situações de condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta.
- a) A responsabilidade das pessoas jurídicas é unicamente administrativa, uma vez que a esfera penal ocupa-se de ações estritamente humanas.
- b) A responsabilidade administrativa, por se consubstanciar também em uma sanção, afasta a responsabilidade penal da pessoa jurídica.
- c) A responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a das pessoas físicas, coautoras ou partícipes de um mesmo fato.
- d) A responsabilidade penal da pessoa jurídica está condicionada à persecução penal do administrador ou do representante legal quando agem em concurso de pessoas.
- e) A responsabilidade penal da pessoa jurídica possibilita a aplicação da pena restritiva de direitos cumulada com a pena de prestação de serviços à comunidade.
- #223003
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(1,0) 5 -
É correto afirmar que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas, penalmente, nos casos em que:
- a) a infração penal seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade;
- b) excluir, previamente, a responsabilidade penal das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato;
- c) a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente;
- d) houver gravidade do fato típico, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
- e) houver antecedentes da pessoa jurídica quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, independentemente da prática de nova infração.
- #223004
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(1,0) 6 -
Com relação à tutela penal do meio ambiente, pode-se afirmar que
- a) a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
- b) a situação econômica do infrator deverá ser observada pela autoridade competente para a imposição e gradação da pena de multa.
- c) a penalidade de prestação domiciliar poderá ser aplicada às pessoas físicas e jurídicas.
- d) a manutenção de espaços privados consiste em uma das formas de prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica.
- e) o elevado grau de instrução ou escolaridade do agente é circunstância atenuante da pena.
- #223005
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(1,0) 7 -
No tocante ao prazo máximo a ser observado em um processo administrativo para apuração de infração ambiental, é correto afirmar que será de
- a) vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
- b) vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
- c) quarenta dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da sua lavratura.
- d) quarenta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
- e) quarenta dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
- #223006
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(1,0) 8 -
Assinale a opção correta no que se refere à responsabilização penal em matéria ambiental.
- a) Em caso de responsabilidade penal ambiental, não se aplica a pena de prestação social alternativa.
- b) Uma madeireira sem licença ambiental que, com o conhecimento de seu representante legal, devaste a floresta na região amazônica, para cumprir contrato de fornecimento de madeira a cliente, cometerá crime contra a flora, podendo ser responsabilizada com o pagamento de multa ou mesmo ser condenada a pena restritiva de direito.
- c) Não caberá imputação de responsabilidade penal a estrangeiro residente em área ribeirinha nas imediações da cidade de Manaus que cometa crime de poluição tipificado na Lei de Crimes Ambientais.
- d) Um residente de cidade marginal a um igarapé, afluente do rio Negro, preso portando espécimes de animais selvagens em extinção, aprisionados em gaiolas e prontos para serem transportados para fora do território nacional, não pode alegar arrependimento como circunstância atenuante em seu favor.
- e) A ação de proteção da floresta amazônica deve ser realizada de forma fragmentada, conforme orientação constitucional.
- #223007
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(1,0) 9 -
A empresa ECO–CEL, líder nacional na produção de celulose branqueada, lançou resíduos químicos altamente poluentes em curso d’água nas proximidades do município de Curitiba. Tal fato, além de deixar a água imprópria para consumo, acarretou a morte de uma série de espécimes da fauna local e afetou a saúde das pessoas que, inadvertidamente, fizeram uso da água contaminada. Diante do exposto, é correto afirmar:
- a) A responsabilidade civil da empresa ECO–CEL, pessoa jurídica, é subjetiva em relação aos bens ambientais difusos e objetiva em relação aos sujeitos vítimas da contaminação.
- b) Caso o lançamento desses resíduos tenha sido acidental, ficará caracterizada uma excludente em matéria de responsabilidade civil ambiental, já que a empresa não deve assumir todos os riscos da atividade.
- c) Para apurar a responsabilidade penal da empresa ECO–CEL, será relevante observar se a conduta foi realizada por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da empresa.
- d) A responsabilidade penal da empresa ECO–CEL, pessoa jurídica, exclui a responsabilidade penal das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, e é objetiva no caso em tela, já que as águas merecem uma proteção especial do Direito Ambiental.
- e) A aplicação de sanção administrativa pelo ato lesivo ao meio ambiente e à saúde da população afasta a obrigação de reparar os danos causados, bem como a responsabilização penal da empresa.
- #223008
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(1,0) 10 -
De acordo com o Decreto n° 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, a ação administrativa objetivando a apuração da prática de infrações contra o meio ambiente prescreve em:
- a) vinte anos.
- b) dez anos.
- c) cinco anos.
- d) dois anos.
- e) um ano.