Questões comentadas . Concursos Diversos de Responsabilidade Ambiental | 223005

fácil

(1,0) 1 -

No tocante ao prazo máximo a ser observado em um processo administrativo para apuração de infração ambiental, é correto afirmar que será de

a) vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
b) vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
c) quarenta dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da sua lavratura.
d) quarenta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
e) quarenta dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

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