Simulado Proteção Contratual do Consumidor | CONCURSO
Simulado Proteção Contratual do Consumidor
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Este Simulado Proteção Contratual do Consumidor foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Proteção Contratual do Consumidor
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #243926
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Proteção Contratual do Consumidor
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Aponte a alternativa que destoa do entendimento dominante do STJ relativamente às relações consumeristas.
- a) Em se tratando de relação de consumo e sendo hipossuficiente o autor, cabível a inversão do ônus da prova, o que não tem o efeito de obrigar a parte contrária arcar com o custo da prova requerida pelo consumidor, mas tão-somente arcar com as conseqüências processuais advindas de sua não- produção.
- b) A empresa que integra, como parceira, a cadeia de fornecimento de serviços é responsável solidária pelos danos causados ao consumidor por defeitos no serviço prestado.
- c) A circunstância de o adquirente não levar o veículo para conserto, em atenção a recall, isenta o fabricante da obrigação de indenizar.
- d) Embora o Código de Defesa do Consumidor não retroaja para alcançar contratos celebrados anteriormente a sua vigência, tal prescrição não se aplica àqueles de trato sucessivo.
- #243927
- Banca
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- Proteção Contratual do Consumidor
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- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Analisando o direito do consumidor, indique a alternativa correta.
- a) O fabricante, o construtor, o produtor ou importador não será responsabilizado civilmente quando demonstrar força maior ou caso fortuito.
- b) A ação redibitória prevista no Código de Defesa do Consumidor apresenta um prazo de prescrição, que pode ser interrompido.
- c) A instauração de inquérito civil pelo Ministério Público não é causa suspensiva da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes.
- d) Para que o consumidor tenha direito à revisão do contrato, basta que haja onerosidade excessiva para ele, em decorrência de fato superveniente.
- #243928
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(1,0) 3 -
A respeito da proteção contratual garantida nas relações jurídicas de consumo, assinale a opção correta.
- a) O CDC não fixa prazo para o exercício do direito de pleitear em juízo a nulidade de cláusulas abusivas contidas em contratos de consumo; assim, o respectivo direito de ação é perpétuo, não estando sujeito à prescrição nem à decadência.
- b) O STJ possui entendimento consolidado no sentido de serem válidas as cláusulas inseridas nos contratos de seguro-saúde que limitem o tempo de internação do segurado em unidade de terapia intensiva e que excluam da cobertura algumas moléstias, a fim de coibir a imposição de desvantagem exagerada ao fornecedor e garantir, assim, o equilíbrio nas relações de consumo.
- c) Tratando-se do direito de arrependimento em relação aos produtos adquiridos fora do estabelecimento comercial, fica o consumidor obrigado apenas a comprovar as razões alegadas para o desfazimento do negócio, sendo nula cláusula que vede ou imponha multa decorrente do exercício desse direito.
- d) Desde que haja previsão expressa e destacada no contrato, é possível a substituição da garantia legal pela contratual.
- #243929
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- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
A respeito da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.
- a) Sendo o bem contratado entregue e o preço pago no ato da contratação, não cabe revisão da cláusula-preço.
- b) Considera-se nula de pleno direito cláusula que estipule a incidência de correção monetária em contrato de adesão.
- c) Consumidor que adquira produto por meio da Internet tem direito ao arrependimento, ainda que tenha acesso prévio ao detalhamento do produto.
- d) Ainda que determinada cobrança indevida tenha por base norma posteriormente considerada ilegal pela jurisprudência, cabe a restituição em dobro ao consumidor.
- #243930
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- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Quanto às práticas comerciais, é CORRETO afirmar:
- a) Para os fins do CDC somente são consideradas consumidoras e, portanto, protegidas, as pessoas determináveis que forem expostas às práticas nele previstas.
- b) Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados obriga o fornecedor que fizer veicular e dela se utilizar; no entanto, para integrar futuro contrato há necessidade de oferecer a possibilidade de discussão ao consumidor.
- c) É suficiente que a oferta e a apresentação de produtos e serviços assegurem informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa, não se exigindo que haja menção sobre os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores.
- d) Os fabricantes e importadores, após cessarem a produção ou importação, deverão manter as ofertas de componentes e peças de reposição por período razoável de tempo, na forma da lei.