Simulado Profissional Básico - Direito | CONCURSO
Simulado Profissional Básico - Direito
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Este Simulado Profissional Básico - Direito foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Profissional Básico - Direito
- Matéria: Diversas
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Profissional Básico - Direito
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #258674
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(1,0) 1 -
Os instrumentos do Direito Ambiental são fundamentais para a garantia do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo que
- a) a audiência pública deve ser realizada nos casos que envolvam atividades capazes de causar significativa degradação ambiental, exceto quando o Ministério Público solicitar sua dispensa.
- b) a unidade de conservação da natureza deve ter sua criação precedida de consultas públicas, inclusive em relação às categorias voltadas para pesquisas científicas (estação ecológica e reserva biológica).
- c) a cobrança pelos recursos hídricos não é permitida pela legislação ambiental, tendo em vista a importância da água para toda espécie de vida.
- d) o plano de resíduos sólidos que deve ser elaborado pelos Municípios, inclusive com vistas ao acesso a determinados recursos da União, constitui obrigação relacionada à garantia da saúde da população.
- e) os estudos prévios de impacto ambiental (EIA) devem ser elaborados pelos servidores ambientais do órgão ou entidade ambiental competente pelo licenciamento ambiental, às custas do empreendedor.
- #258675
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(1,0) 2 -
Uma convenção internacional, concluída no âmbito da UNCITRAL e que já está em vigor no plano internacional, acaba de ser ratificada pelo Congresso Nacional brasileiro.
Para que vincule o Brasil internacionalmente, e tenha validade interna, é ainda necessário(a)
- a) o depósito do instrumento de ratificação e a promulgação por Decreto do Executivo
- b) o depósito do instrumento de adesão junto à Secreta- ria do organismo multilateral.
- c) a publicação do Decreto Legislativo no Diário do Congresso Nacional.
- d) a publicação do Decreto do Executivo no Diário Oficial da União.
- e) a publicação do instrumento de ratificação no Diário Oficial da União.
- #258676
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(1,0) 3 -
Um contrato de empréstimo, entre uma empresa brasileira e um Banco estrangeiro, por meio de sua subsidiária nas Ilhas Cayman, foi concluído no Brasil. O contrato prevê que uma parte dos pagamentos sejam feitos, em reais, no Brasil, e a outra parte, em dólares norte-americanos, nos Estados Unidos.
De acordo com a legislação em vigor, essa obrigação contratual
- a) não é válida, porque o contrato foi concluído no Brasil.
- b) é nula, porque os valores precisam ser expressos em uma única moeda.
- c) é nula de pleno direito, em razão do curso forçado da moeda.
- d) é permitida como exceção, em razão de o credor ter sede no exterior.
- e) é válida, mas o pagamento será feito no equivalente em reais.
- #258677
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(1,0) 4 -
Determinado Prefeito Municipal editou um decreto, publicado em 10/08/2011, a fim de modificar os critérios relativos à apuração da base de cálculo do IPTU, tornando-o mais gravoso para os contribuintes da respectiva Municipalidade.
Sabendo-se que as mudanças inseridas no aludido decreto só entrariam em vigor a partir do dia 01/01/2012, nesse caso, com base no ordenamento jurídico tributário, esse decreto é
- a) inconstitucional e ilegal, uma vez que viola o princípio da legalidade tributária e as regras contidas no Código Tributário Nacional
- b) inconstitucional, uma vez que viola o princípio da irretroatividade tributária.
- c) legal, uma vez que se compatibiliza com as normas jurídicas previstas no Código Tributário Nacional
- d) constitucional, porém ilegal uma vez que contraria normas jurídicas previstas no Código Tributário Nacional
- e) constitucional, porém ilegal uma vez que contraria lei ou ato pretérito.
- #258678
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(1,0) 5 -
A Lei no 8.429, de 02/06/1992, disciplina o artigo 37, §4o , da Constituição da República, dispondo a respeito das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa. A respeito de tal importante mecanismo de controle da administração pública, considere as assertivas a seguir.
I – A caracterização dos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário ou que atentam contra os princípios da Administração Pública exige a demonstração do elemento subjetivo consubstanciado no dolo do agente.
II – A ocorrência de dano ao patrimônio público não é elemento imprescindível para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, ressalvados os casos de pena de ressarcimento.
III – A sanção de perda da função pública somente se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas o agente público pode ser afastado do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
É correto APENAS o que se afirma em
- a) I
- b) II
- c) III
- d) I e II
- e) II e III