Questões comentadas . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 258675

#258675
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Uma convenção internacional, concluída no âmbito da UNCITRAL e que já está em vigor no plano internacional, acaba de ser ratificada pelo Congresso Nacional brasileiro.

Para que vincule o Brasil internacionalmente, e tenha validade interna, é ainda necessário(a)

a) o depósito do instrumento de ratificação e a promulgação por Decreto do Executivo
b) o depósito do instrumento de adesão junto à Secreta- ria do organismo multilateral.
c) a publicação do Decreto Legislativo no Diário do Congresso Nacional.
d) a publicação do Decreto do Executivo no Diário Oficial da União.
e) a publicação do instrumento de ratificação no Diário Oficial da União.

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