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Simulado Prefeitura de Terra Alta - PA de Matérias Diversas para Cargos diversos | CONCURSO

Simulado Prefeitura de Terra Alta - PA de Matérias Diversas para Cargos diversos

SIMULADO PREFEITURA DE TERRA ALTA - PA DE MATÉRIAS DIVERSAS PARA CARGOS DIVERSOS

INSTRUÇÕES DO SIMULADO

OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores Concurso do País, através de simulados para Concurso, provas e questões de Concurso.

PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Alunos/Concursando que almejam sua aprovação no Concurso Prefeitura de Terra Alta - PA.

SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões da Prefeitura de Terra Alta - PA que foi organizado pela bancas diversas. Estas questões são de Matérias Diversas, contendo os assuntos de Assuntos Diversos que foram extraídas dos Concurso anteriores Prefeitura de Terra Alta - PA, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais.

ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O Simulado Prefeitura de Terra Alta - PA de Matérias Diversas para Cargos diversos contém um total de 20 questões de Concurso com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. Os assuntos abordados são de Matérias Diversas, Assuntos Diversos para que você possa realmente simular como estão seus conhecimento no Concurso Prefeitura de Terra Alta - PA.

RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES no Concurso Prefeitura de Terra Alta - PA. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.

CARGO DO SIMULADO
Este simulado contém questões para o cargo de Cargos diversos. Se você esta estudando para ser aprovado para Cargos diversos não deixe de realizar este simulado e outros disponíveis no portal.

COMO REALIZAR O SIMULADO Prefeitura de Terra Alta - PA
Para realizar o simulado Prefeitura de Terra Alta - PA você deve realizar seu cadastro grátis e depois escolher as alternativas que julgar correta. No final do simulado Prefeitura de Terra Alta - PA você verá as questões que errou e acertou.

Bons Estudos! Simulado para Prefeitura de Terra Alta - PA é aqui!


#159348
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Matérias Diversas
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(1,0) 1 - 

“Adquirida a personalidade jurídica, toda pessoa passa a ser capaz de direitos e obrigações. Possui, portanto, capacidade de direito ou de gozo. Todo ser humano tem, assim, capacidade de direito, pelo fato de que a personalidade jurídica é atributo inerente à condição”. Disponível em: STOLZE; FILHO; 2018.

Sobre a capacidade das pessoas naturais, com fulcro no Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

  • a) São relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos;
  • b) São absolutamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
  • c) Cessará, para os menores, a incapacidade, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos;
  • d) É cessada a incapacidade, para os menores, pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 17 (dezessete) anos completos tenha economia própria;
  • e) Os pródigos são absolutamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer.
#159349
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Prefeitura de Terra Alta-PA
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(1,0) 2 - 

A Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Destarte, sobre a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta:

  • a) No âmbito do Ministério da Defesa, os militares não poderão desempenhar a função de pregoeiro;
  • b) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;
  • c) Quando for declarado o vencedor, qualquer licitante poderá recorrer, sendo-lhe concedido o prazo de 10 (dez) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes intimados a apresentar contrarrazões em igual número de dias;
  • d) Se outro prazo não estiver fixado no edital, o prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias;
  • e) Será exigida uma garantia de proposta.
#159350
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(1,0) 3 - 

A respeito da jornada de trabalho, com fulcro na Consolidação das Leis do Trabalho, marque a alternativa que apresenta a alternativa ERRADA:

  • a) O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução;
  • b) É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário;
  • c) Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais;
  • d) É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês;
  • e) As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal.
#159351
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(1,0) 4 - 

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Destarte, sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

  • a) São também responsáveis pela reparação civil os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.
  • b) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
  • c) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não transmitem-se com a herança.
  • d) A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
  • e) Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
#159352
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Prefeitura de Terra Alta-PA
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(1,0) 5 - 

Sobre as regras dos contratos em geral, previstas no Código Civil Brasileiro. Assinale a alternativa INCORRETA:

  • a) Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.
  • b) Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
  • c) Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
  • d) Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
  • e) Não é lícito às partes estipular contratos atípicos.
#159353
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(1,0) 6 - 

No que tange aos procuradores, o Código de Processo Civil Brasileiro, determina que a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sendo lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.

Destarte, sobre os procuradores com fulcro na referida legislação, assinale a alternativa correta:

  • a) O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, sob nenhuma hipótese.
  • b) Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado declarar, na petição inicial, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações, descumprindo esta determinação, o juiz ordenará que supra qualquer omissão no prazo de 10 (dez) dias antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.
  • c) A procuração não pode ser assinada digitalmente.
  • d) A procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença, salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento.
  • e) O advogado tem direito a requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 10 (dez) dias.
#159354
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(1,0) 7 - 

O Código Civil Brasileiro determina que as pessoas jurídicas podem ser de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Com fulcro na referida legislação, assinale a opção que consiste em pessoa jurídica de direito público interno:

  • a) Os partidos políticos;
  • b) As organizações religiosas;
  • c) Os Estados estrangeiros;
  • d) As associações;
  • e) As autarquias, inclusive as associações públicas.
#159355
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(1,0) 8 - 

A Lei Federal nº 11.101/2005 determina que o administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.

Desta forma, sobre o administrador judicial assinale a alternativa INCORRETA:

  • a) Caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.
  • b) A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 10% (dez por cento), no caso de microempresas e empresas de pequeno porte.
  • c) O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.
  • d) O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que não terá direito à remuneração.
  • e) Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência.
#159356
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(1,0) 9 - 

O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Destarte, o conselho de administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados alguns critérios básicos, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação.

Sobre o conselho de administração, assinale a alternativa correta:

  • a) Os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de três anos, não admitida uma recondução;
  • b) O dirigente máximo da entidade pode participar das reuniões do conselho, com direito a voto;
  • c) Os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas;
  • d) O Conselho se reunirá ordinariamente, no mínimo, duas vezes a cada ano e, extraordinariamente, até duas vezes ao mês;
  • e) O Conselho de administração deve ser composto por até 30% (trinta por cento) de membros eleitos dentre os membros ou os associados, no caso de associação civil.
#159357
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(1,0) 10 - 

No que tange o plano de Recuperação Judicial, marque a alternativa que apresenta a assertiva correta:

  • a) O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, podendo ser prorrogado por igual período.
  • b) O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 60 (sessenta) dias para o pagamento, até o limite de 3 (três) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.
  • c) O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo, sob pena de convolação em falência, devendo conter laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por empresa especializada.
  • d) Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação, assim, a data para a realização da assembleia-geral não excederá 100 (cem) dias contados a partir do despacho de deferimento do juízo quanto as objeções dos credores.
  • e) O plano de recuperação judicial poderá prever prazo de 1 (um) ano a 2 (dois) anos para pagamento dos créditos decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.
#159358
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(1,0) 11 - 

A Lei Orgânica do município de Terra Alta apresenta as competências privativas do Município e as competências administrativas comuns entre Município, da União e do Estado.

Disponível em: http://www.terraalta.pa.gov.br/wp-content/uploads/2017/05/leiorganica.pdf. Acesso em 01/04/2019.

Assinale a alternativa que apresenta medida de competência privativa do Município, com base no que dispõe a Lei Orgânica:

  • a) Instituir política de educação de Trânsito;
  • b) Zelar pela saúde propiciar programa de apoio e integração às pessoas portadoras de deficiência física e deficiência mental
  • c) Promover programas que visem assegurar à população melhores condições de habitação e saneamento básico
  • d) Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural e artístico, turístico, paisagístico, observando a Legislação e as ações fiscalizadoras Federal, Estadual e Municipal
  • e) Instituir políticas sociais básicas nas áreas em que houver demandas de ação, tais como educação, alimentação
#159359
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(1,0) 12 - 

No que tange a obrigação tributária, prevista no Código Tributário Nacional, marque a alternativa INCORRETA:

  • a) O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência
  • b) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, ter por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente
  • c) O contribuinte é sujeito ativo da obrigação principal, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador
  • d) O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
  • e) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
#159360
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(1,0) 13 - 

A Lei Municipal nº 004, de 30 de março de 2015, dispõe sobre o plano de cargos e salários da administração pública direta e indireta do município de Terra Alta e dá outras providências.

Disponível em: http://www.terraalta.pa.gov.br... acesso em 28/03/2019.

No que tange o plano de cargos e salários da administração pública, conforme a referida Lei, é INCORRETO afirmar:

  • a) Os proventos dos servidores inativos não serão reajustados nos mesmos índices e datas dos reajustes concedidos aos servidores em atividade, uma vez que não cumprem as obrigações diárias referente ao carg
  • b) O Servidor Público nomeado para exercer cargo em comissão poderá optar pelo vencimento de seu cargo ou do cargo para o qual foi nomeado;
  • c) O Poder Executivo é o responsável pela livre nomeação e exoneração das funções de confiança;
  • d) Mediante autorização do chefe do executivo, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderá haver contratação de pessoal, por prazo determinado, caso em que o contratado não será considerado servidor público;
  • e) O servidor investido em cargo público, na forma prevista nesta Lei, somente poderá ser promovido para outro cargo, através de Concurso Público.
#159361
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(1,0) 14 - 

A lei Federal nº 11.101/2005 determina que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Sobre a recuperação judicial prevista na referida lei federal, marque a opção INCORRETA:

  • a) O devedor poderá requerer recuperação judicial obedecendo o requisito de que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e não tenha sido condenado ou não ter, como sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
  • b) A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.
  • c) Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
  • d) Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
  • e) Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 1 (um) ano e que não tenha obtido concessão de recuperação judicial, há menos de 2 (dois) anos.
#159362
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(1,0) 15 - 

No que tange aos critérios de suspensão dos processos, com fulcro no que dispõe o Código de Processo Civil, marque a alternativa INCORRETA:

  • a) O processo poderá ser suspenso pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas;
  • b) O prazo de suspensão do processo não poderá exceder o prazo de 02 (dois) anos quando a sentença de mérito tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;
  • c) Quando ocorrer a concessão de adoção ou pela ocorrência do parto, sendo a advogada responsável pelo processo a única patrona da causa, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, a contar do fato, desde que haja notificação ao cliente;
  • d) Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição;
  • e) O processo poderá ser suspenso por 08 (oito) dias nos casos em que, havendo notificação ao cliente, o advogado responsável pelo processo tornar-se pai, quando apresentar-se como o único patrono da causa.