Simulado Prefeitura de Pontal - SP | CONCURSO
SIMULADO PREFEITURA DE PONTAL - SP
INSTRUÇÕES DO SIMULADO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores do País, através de simulados para , provas e questões de .
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Alunos/Concursando que almejam sua aprovação no Prefeitura de Pontal - SP.
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões da Prefeitura de Pontal - SP que foi organizado pela bancas diversas. Estas questões são de Matérias Diversas, contendo os assuntos de Assuntos Diversos que foram extraídas dos anteriores Prefeitura de Pontal - SP, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O Simulado Prefeitura de Pontal - SP contém um total de 10 questões de com um tempo estimado de 30 minutos para sua realização. Os assuntos abordados são de Matérias Diversas, Assuntos Diversos para que você possa realmente simular como estão seus conhecimento no Prefeitura de Pontal - SP.
RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES no Prefeitura de Pontal - SP. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.
CARGO DO SIMULADO
Este simulado contém questões para o cargo de Cargos Diversos. Se você esta estudando para ser aprovado para Cargos Diversos não deixe de realizar este simulado e outros disponíveis no portal.
COMO REALIZAR O SIMULADO Prefeitura de Pontal - SP
Para realizar o simulado Prefeitura de Pontal - SP você deve realizar seu cadastro grátis e depois escolher as alternativas que julgar correta. No final do simulado Prefeitura de Pontal - SP você verá as questões que errou e acertou.
Bons Estudos! Simulado para Prefeitura de Pontal - SP é aqui!
- #200066
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Prefeitura de Pontal-SP
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- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Estabelece a Constituição Federal que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, e por isso
- a) o casamento religioso não tem efeito civil, nos termos da lei.
- b) programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem não admitem a participação de entidades não governamentais.
- c) a entidade familiar é formada por ambos os pais, seus ascendentes e descendentes.
- d) será assegurada a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
- e) o planejamento familiar é decisão do casal, mas as instituições oficiais podem proibir a paternidade irresponsável.
- #200067
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Prefeitura de Pontal-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Ana Clara, mulher, negra, com dezoito anos, vem sendo impedida pelos pais de frequentar o terreiro de umbanda onde auxilia nos trabalhos ali realizados como forma de professar sua fé.
Considerando essa situação específica, e os direitos e garantias individuais expressos na Constituição Federal, assinale a alternativa que assegura o direito de Ana Clara.
- a) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
- b) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
- c) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
- d) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
- e) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
- #200068
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Prefeitura de Pontal-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios, sobre sua organização e funcionamento, para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias,
- a) vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
- b) vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
- c) permitida a sua celebração nas eleições proporcionais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
- d) permitida a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
- e) permitida a sua celebração nas eleições proporcionais e a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
- #200069
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Prefeitura de Pontal-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos é competência
- a) concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- b) privativa da União.
- c) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
- d) comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.
- e) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- #200070
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Prefeitura de Pontal-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
A Constituição Federal estabelece que o Município reger- -se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Magna Carta, na Constituição do respectivo Estado e, dentre outros, o seguinte preceito:
- a) iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
- b) eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no segundo domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras relativas ao segundo turno, no caso de Municípios com mais de trezentos mil eleitores.
- c) inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, desde a eleição, no exercício do mandato e na circunscrição do respectivo Estado.
- d) o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do município.
- e) em Municípios de duzentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
- #200071
- Banca
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- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Prefeitura de Pontal-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte preceito:
- a) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
- b) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, excluídos os estrangeiros.
- c) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção.
- d) não é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- e) a proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções, mas não abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, e sociedades controladas pelo poder público.
- #200072
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- Prefeitura de Pontal-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
- a) instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
- b) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
- c) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
- d) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
- e) cobrar tributos antes de decorridos cento e vinte dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o mesmo exercício financeiro.
- #200073
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- Prefeitura de Pontal-SP
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- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
A Câmara Municipal de Pontal, hipoteticamente, editou lei que impede a investidura de parentes de servidores e políticos em cargos em comissão, banindo o chamado nepotismo da Administração municipal. Houve imediata alegação de vício formal de iniciativa legislativa.
Assim, e considerando a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- a) A lei municipal será considerada constitucional em razão da matéria tratada, que prevalece sobre a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, mesmo porque o prefeito municipal deixou de editar a lei, obrigatória no caso do nepotismo.
- b) A lei municipal é inconstitucional porque invadiu a esfera de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo; ao impedir a nomeação de parentes em cargos em comissão, dispôs sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
- c) Embora o Supremo Tribunal Federal vede expressamente, por meio de sua jurisprudência, o nepotismo, a hipotética lei do município de Pontal é inconstitucional em razão do vício formal de iniciativa legislativa.
- d) Não é privativa do Chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública: leis com esse conteúdo normativo dão concretude aos princípios da moralidade e da impessoalidade assinalados na Constituição da República.
- e) Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, pois tratam de matéria respeitante ao regime jurídico dos servidores do Município e a iniciativa do processo legislativo compete, consoante o modelo nacional, obrigatoriamente aos Estados e Municípios.
- #200074
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- Prefeitura de Pontal-SP
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(1,0) 9 -
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
Dessa forma, é correto afirmar que
- a) o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano subsequente às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de dez ou mais de setenta Deputados.
- b) o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
- c) o número total de Deputados, bem como a representação por Estado, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, regularmente nos anos das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de seis ou mais de sessenta Deputados.
- d) o número total de Deputados, bem como a representação por Estado, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano da eleição, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de cinco ou mais de sessenta Deputados.
- e) o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de sete ou mais de setenta Deputados.
- #200075
- Banca
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- Prefeitura de Pontal-SP
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(1,0) 10 -
O município de Pontal, supondo-se, editou uma lei municipal instituindo taxa para custear o combate e extinção de incêndios em prédios, como obrigação do contribuinte.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que fixou tese de repercussão geral a esse respeito, a lei municipal é
- a) inconstitucional, porque a segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se pela unidade da Federação, não cabendo ao Município a criação de taxa para esse fim.
- b) inconstitucional, porque embora o município tenha competência para prestar o serviço remunerado de combate a incêndios, em razão do dever de organizar e disciplinar o uso da propriedade imóvel, este deve se dar pela instituição de imposto, e não de taxa.
- c) constitucional, porque amparada pela política urbana, cujos objetivos são ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
- d) constitucional, uma vez que a base de cálculo prevista na legislação municipal é típica de taxa, usando apenas a metragem do imóvel como elemento em comum à base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano.
- e) constitucional, porque inexiste violação de competência, uma vez que o serviço público é específico e divisível, e a atividade de conservação de construções e edifícios é de interesse municipal.