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Questões Prefeitura de Pontal-SP de Matérias Diversas | 200073

#200073
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Pontal-SP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A Câmara Municipal de Pontal, hipoteticamente, editou lei que impede a investidura de parentes de servidores e políticos em cargos em comissão, banindo o chamado nepotismo da Administração municipal. Houve imediata alegação de vício formal de iniciativa legislativa.

Assim, e considerando a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.