Simulado Prefeitura de Jataí - GO | CONCURSO

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As licitações públicas vinculam-se ao princípio da legalidade, porém os Tribunais Superiores têm permitido flexibilizações hermenêuticas. É da lavra destes tribunais o seguinte entendimento:

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A desapropriação é forma de Intervenção do Estado, e tem como nortes legais e jurisprudenciais o seguinte preceito:

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Conforme a Lei nº 8.112/1990, no que concerne às penalidades impostas aos agentes públicos,

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Nos termos da Lei nº 8.112/1990, sem contar com uma possibilidade de prorrogação por igual prazo, como medida cautelar para que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, e sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de até

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Nos termos da Lei n° 8.112/1990, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

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Nos termos da Lei n° 8.112/1990,

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Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública obedecerá aos princípios de

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Nos termos da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002,

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A regularidade dos elementos acidentais permite a eficácia dos negócios jurídicos. Dentre esses elementos, está a condição

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Segundo a doutrina clássica, o patrimônio é a emanação da personalidade, razão pela qual