Questões comentadas Prefeitura de Jataí-GO de Matérias Diversas | 197167

#197167
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Jataí-GO
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

As licitações públicas vinculam-se ao princípio da legalidade, porém os Tribunais Superiores têm permitido flexibilizações hermenêuticas. É da lavra destes tribunais o seguinte entendimento:

a) a administração pública pode declarar nulidade dos seus próprios atos desde que autorizada pelo Poder Judiciário.
b) a administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
c) o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis, mas não a dos atos normativos.
d) o descabimento de mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

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