Simulado Prefeitura de Caucaia - Direito Administrativo | CONCURSO
OBJETIVOS | Simulado Prefeitura Municipal de Caucaia (Prefeitura de Caucaia - CE) - Direito Administrativo
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO | Simulado Prefeitura Municipal de Caucaia (Prefeitura de Caucaia - CE) - Direito Administrativo
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Médio do concurso Prefeitura Municipal de Caucaia (Prefeitura de Caucaia - CE).
SOBRE AS QUESTÕES | Simulado Prefeitura Municipal de Caucaia (Prefeitura de Caucaia - CE) - Direito Administrativo
Este simulado contém questões da banca Cetrede, para nível Médio do cargo de Agente de Fiscalização. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes Prefeitura Municipal de Caucaia (Prefeitura de Caucaia - CE).
*Conteúdo Programático do Simulado Prefeitura Municipal de Caucaia (Prefeitura de Caucaia - CE) - Direito Administrativo.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: Conhecimento de Direito Administrativo. Princípios informativos do Direito Administrativo. Administração Pública: conceito; órgãos e agentes públicos.
A atividade administrativa. Princípios básicos da Administração Pública e informativos do Regime Jurídico-Administrativo. Poderes Administrativos.
Atos Administrativos.
Conceito, requisitos e atributos.
Atos vinculados e Atos discricionários.
O Poder de Polícia.
A invalidação dos atos administrativos: anulação e revogação.
A organização administrativa brasileira: administração descentralizada.
Fundação, Sociedade de Economia Mista, Empresa Pública e Autarquia.
Serviços Públicos: considerações gerais. Licitação: conceito, finalidades, seus princípios. Anulação e revogação; modalidades.
Contratos Administrativos: considerações gerais.
Domínio Público: classificação geral.
Considerações gerais. Terra públicas.
Terrenos de Marinha. Terras devolutas e ação discriminatória.
A responsabilidade civil da administração.
A reparação do dano.
O controle administrativo, legislativo e judiciário. Mandato de Segurança e Ação Popular.
Mandato de Segurança Coletivo. Mandato de Injunção.
Habeas data.
Intervenção na propriedade e no domínio econômico. Considerações gerais. Desapropriação.
Limitações Administrativas Servidores públicos.
Regime jurídico dos servidores públicos, Lei 8.112/90.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Direito Administrativo.
- #43121
- Banca
- CETREDE
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Prefeitura de Caucaia-CE
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Sabe-se que o ato administrativo pode ser discricionário ou vinculado. Sobre o ato vinculado, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) A lei deixa ao prudente arbítrio do administrador a escolha da forma, do motivo e do objeto para a prática do ato.
( ) A lei estabelece os requisitos de sua realização (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), dos quais não se pode afastar o administrador, sob pena de nulidade do ato.
( ) A lei estabelece os requisitos referentes ao motivo e ao objeto, dos quais não se pode afastar o administrador sob pena de nulidade do ato.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
- a) V – V – V.
- b) F – F – V.
- c) F – V – F.
- d) F – F – F.
- e) V – V – F.
- #43122
- Banca
- CETREDE
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Prefeitura de Caucaia-CE
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Analise as afirmativas a seguir. São atributos conferidos ao ato administrativo
I. Presunção de legitimidade.
II. Imperatividade.
III. Executoriedade.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
- a) I.
- b) II.
- c) I – II.
- d) I – III
- e) I – II – III.
- #43123
- Banca
- CETREDE
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Prefeitura de Caucaia-CE
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
- a) mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários.
- b) atos vinculados comportam juízo de conveniência e oportunidade pela administração, que pode revogá-los a qualquer tempo.
- c) atos discricionários não são passíveis de revogação pela administração, salvo por vício de legalidade.
- d) discricionariedade corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos vinculados.
- e) atos vinculados são passíveis de anulação pela administração, de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.
- #43124
- Banca
- CETREDE
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Prefeitura de Caucaia-CE
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
- a) O poder de autotutela da administração pública pode ser exercido de ofício, apenas, no que se refere à análise da legalidade, devendo, no caso de insurgência referente ao mérito do ato administrativo, ser provocado pelo interessado, mediante recurso.
- b) Tanto o Poder Legislativo quanto o Judiciário exercem controle dos atos da administração pública, mas, devido à garantia constitucional de independência entre os poderes, a apreciação desses atos por esses poderes restringe-se aos aspectos de legalidade.
- c) Ajuizada a ação competente pelo Ministério Público, no exercício do controle externo, para discutir conduta de servidor que configure ato de improbidade, não poderá ser instaurado processo administrativo disciplinar contra esse servidor, em decorrência da vedação ao bis in idem.
- d) A pendência de apreciação de recurso administrativo interposto e recebido com efeito suspensivo impede a utilização das vias judiciárias para contestação do ato administrativo pendente de decisão.
- e) A apreciação, pelo Senado Federal, da escolha de magistrado realizada pelo Poder Executivo, é exemplo de controle externo e posterior de ato administrativo.
- #43125
- Banca
- CETREDE
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Prefeitura de Caucaia-CE
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
- a) Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes
- b) A administração, nesta fase do procedimento, deverá proceder, em sigilo, ao recebimento dos envelopes contendo a documentação referente à habilitação dos licitantes e à proposta.
- c) Na fase de habilitação, examinados os documentos, serão considerados habilitados os licitantes que tiverem atendido às exigências do edital, não sendo permitido, após o ato público de abertura dos envelopes, a apresentação ou substituição de documentos.
- d) Quando todos os licitantes forem inabilitados, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação, facultada, no caso de convite, a redução desse prazo para três dias úteis.
- e) Os documentos exigíveis para a habilitação estão indicados no artigo 27, da Lei nº 8.666/93, e somente podem referir-se à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal.
- #43126
- Banca
- CETREDE
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Prefeitura de Caucaia-CE
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
- a) o gozo dos direitos políticos.
- b) a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
- c) o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
- d) a idade mínima de vinte e um anos.
- e) aptidão física e mental.
- #43127
- Banca
- CETREDE
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Prefeitura de Caucaia-CE
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
- a) I – II.
- b) II – III – IV.
- c) I – II – III.
- d) I – III.
- e) I – II – IV.
- #43128
- Banca
- CETREDE
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- Prefeitura de Caucaia-CE
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
- a) exoneração.
- b) demissão.
- c) promoção.
- d) ascensão.
- e) posse em outro cargo inacumulável.