Simulado Prefeitura de Belford Roxo - Legislação Geral 1 | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Conforme bem assevera o artigo 20 do Estatuto dos Servidores Públicos de Belford Roxo, ao entrar em exercício, o
servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três (3) anos,
durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os
seguintes fatores:

(1,0) 2 - 

Quando um servidor público sofre algum tipo de limitação em sua capacidade física e mental, após verificação em
inspeção médica, ele poderá sofrer uma READAPTAÇÃO. É correto afirmar que a readaptação é:

(1,0) 3 - 

A reintegração e a recondução são formas de provimento do cargo público, ou seja, é a atribuição de um cargo a um
servidor. Este provimento pode ser originário ou derivado. Neste sentido, de acordo com a lei complementar 014 de
1997, é incorreto afirmar que:

(1,0) 4 - 

Em sede de competência legislativa, ocorre divisão entre competência privativa, competência comum e competência
complementar. Há competência comum, ou seja, concorrente entre o município de Belford Roxo, o Estado do rio de
Janeiro de a União no seguinte caso:

(1,0) 5 - 

São princípios basilares e norteadores do ato público municipal:

(1,0) 6 - 

A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, licença para trato de
assuntos particulares. Para tal concessão, exige a lei que o servidor atenda determinados requisitos. Marque a
alternativa que informa corretamente esses requisitos.

(1,0) 7 - 

Ao servidor público do município de Belford Roxo, conforme reza a LC 14/97, será concedido horário especial,
quando estudante, comprovada a incompatibilidade entre horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício
do cargo. No entanto, será exigido o seguinte:

(1,0) 8 - 

O Poder Legislativo, como sabido, é exercido pela Câmara Municipal. O período que compreende uma sessão
legislativa corresponde a:

(1,0) 9 - 

Cabe a Câmara Municipal de Belford Roxo, com sansão do Prefeito, para o especificado no Artigo 42 da Lei
Orgânica Municipal, dispor sobre todas as matérias de competências do Município exceto sobre:

(1,0) 10 - 

A Câmara Municipal possui em sua organização administrativa comissões permanentes, especiais e parlamentares
de inquérito. As comissões especiais, são criadas por deliberação por plenário, e são destinadas ao estudo de
assuntos específicos. Já as Comissões Parlamentares de Inquérito, para sua criação, exigem uma maior formalidade.
É correto afirmar que, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Belford Roxo, estas, para sua criação,
dependem de requerimento de: