Questões Prefeitura de Belford Roxo-RJ de Legislação Geral | 39145

#39145
Banca: INCP
Matéria: Legislação Geral
Concurso: Prefeitura de Belford Roxo-RJ
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 -

Em sede de competência legislativa, ocorre divisão entre competência privativa, competência comum e competência
complementar. Há competência comum, ou seja, concorrente entre o município de Belford Roxo, o Estado do rio de
Janeiro de a União no seguinte caso:

a) Fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais.
b) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e notáveis e os sítios arqueológicos.
c) Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino de lixo domiciliar ou não, bem como o deoutros detritos e resíduos de qualquer natureza.
d) Disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulemem vias públicas municipais, incluídas as vicinais conservadas pelo município.

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