Simulado PREFEITURA DE ALUMÍNIO – SP | Procurador Jurídico | CONCURSO
SIMULADO PREFEITURA DE ALUMÍNIO – SP | PROCURADOR JURÍDICO
INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO
OBJETIVOS DO SIMULADO
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado para concurso, prova de concurso e/ou questões de concurso.
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação no concurso PREFEITURA DE ALUMÍNIO – SP para o cargo de Procurador Jurídico.
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões de concurso da banca VUNESP para o concurso PREFEITURA DE ALUMÍNIO – SP. Estas questões são especificamente para o cargo de Procurador Jurídico, contendo Matérias Diversas que foram extraídas de concursos públicos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais do concurso.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O simulado PREFEITURA DE ALUMÍNIO – SP | Procurador Jurídico contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimento no concurso PREFEITURA DE ALUMÍNIO – SP.
RANKING DO SIMULADO
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- #114095
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(1,0) 1 -
. O art. 37, § 6o da Constituição Federal determina que
“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Diante dessa previsão, é correto afirmar que, com relação à responsabilidade civil, o Brasil adotou a Teoria
- a) do risco integral, diante da responsabilidade objetiva do Estado.
- b) do risco administrativo, diante da responsabilidade objetiva do Estado.
- c) da culpa consciente, diante da responsabilidade subjetiva do Estado.
- d) da responsabilidade com culpa, diante da responsabilidade objetiva do Estado.
- e) da irresponsabilidade do Estado, diante da responsabilidade subjetiva do Estado.
- #114096
- Banca
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(1,0) 2 -
As Escolas Municipais do Município de Alumínio são
- a) bens de uso especial e, no tocante ao regime jurídico, são inalienáveis enquanto estiverem afetados.
- b) bens de uso comum e, no tocante ao regime jurídico, são inalienáveis enquanto estiverem afetados.
- c) bens dominicais e, no tocante ao regime jurídico, são inalienáveis enquanto estiverem afetados.
- d) bens de uso comum e, no tocante ao regime jurídico, não há qualquer restrição à sua alienação.
- e) bens de uso especial e, no tocante ao regime jurídico, não há qualquer restrição à sua alienação.
- #114097
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(1,0) 3 -
Com relação aos Serviços Públicos, é correto afirmar que serviço
- a) uti singuli é aquele prestado à coletividade, mas usufruído apenas indiretamente pelos indivíduos.
- b) uti universi é aquele prestado à coletividade e usufruído diretamente pelos indivíduos.
- c) uti universi é aquele prestado à coletividade, mas usufruído apenas indiretamente pelos indivíduos.
- d) uti singuli é aquele que tem por finalidade a satisfação individual ou coletiva, porém sempre usufruído diretamente pelos indivíduos.
- e) uti universi é aquele que tem por finalidade a satisfação individual ou coletiva, porém sempre usufruído indiretamente pelos indivíduos.
- #114098
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(1,0) 4 -
Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
- a) Em virtude do princípio do formalismo que inspira as atividades da Administração, os contratos administrativos deverão ser formalizados sempre por instrumento escrito.
- b) Constituem cláusulas essenciais dos contratos administrativos aquelas indispensáveis à validade do negócio jurídico.
- c) No caso de rescisão do contrato administrativo por razões de interesse público, o contratado não terá direito à reparação dos prejuízos causados.
- d) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, desde que previstas no contrato.
- e) Cláusulas de privilégio constituem verdadeiros princípios de direito privado aplicáveis aos contratos administrativos de direito público.
- #114099
- Banca
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(1,0) 5 -
No que concerne à desapropriação, é correto afirmar que
- a) na desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse, e na desapropriação direta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.
- b) a incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, constitui anatocismo vedado em lei.
- c) os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização e não corrigidos monetariamente.
- d) nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.
- e) os honorários de advogado em desapropriação direta e indireta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.
- #114100
- Banca
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- Prefeitura de Alumínio-SP
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(1,0) 6 -
Nos termos da Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa que contempla uma das hipóteses previstas na legislação sobre ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito.
- a) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- b) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
- c) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
- d) Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.
- e) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
- #114101
- Banca
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(1,0) 7 -
Nos termos da Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação
- a) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
- b) na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
- c) nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
- d) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- e) para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
- #114102
- Banca
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(1,0) 8 -
Nos termos do Decreto-Lei nº 201/67, é correto afirmar que são, entre outros, crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais:
- a) sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade e deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
- b) sujeitos ao julgamento da Câmara dos Vereadores, independentemente do pronunciamento do Poder Judiciário: apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio e utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.
- c) sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas e captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
- d) sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro e praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.
- e) sujeitos ao julgamento da Câmara dos Vereadores, independentemente do pronunciamento do Poder Judiciário: nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei e negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.
- #114103
- Banca
- VUNESP
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- Prefeitura de Alumínio-SP
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(1,0) 9 -
Considerando que Maria da Silva é usufrutuária vitalícia do imóvel em que reside, cuja nu-proprietária é sua filha, e que deve R$ 50.000,00 a Luís da Silva, pretendendo dar garantia à dívida, esse usufruto
- a) poderá ser objeto de penhor, uma vez que seu exercício pode ser cedido a título gratuito ou oneroso.
- b) poderá ser objeto de penhor, por ser o exercício de um direito com expressão econômica.
- c) poderá ser objeto de penhor, desde que a nu-proprietária concorde em alterá-lo para tempo determinado.
- d) não poderá ser objeto de penhor, por não poder ser transferido por alienação.
- e) não poderá ser objeto de penhor, pela impossibilidade de haver penhor de bem imóvel e o usufruto ser em caráter vitalício.
- #114104
- Banca
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(1,0) 10 -
Quanto ao direito de preferência em caso de compra e venda, assinale a alternativa correta.
- a) Quando a coisa for indivisível, não há direito de preferência quando a alienação se der entre condôminos.
- b) A preferência legal poderá ser derrogada por vontade das partes, desde que se trate de bens divisíveis.
- c) Há preferência na compra e venda entre cônjuges de bens excluídos da comunhão.
- d) Os descendentes têm preferência na aquisição de bens dos ascendentes, quando estes forem alienados a título oneroso.
- e) O direito de preferência convencional somente poderá ser ajustado nos contratos de compra e venda de bens que foram considerados indivisíveis por declaração de vontade.
- #114105
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(1,0) 11 -
O termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação de indenização por danos decorrentes de crime (ação civil ex delicto), de ação proposta contra empregador em razão de crime praticado por empregado no exercício do trabalho que lhe competia, é a data
- a) da prática do ato ilícito.
- b) da data da lesão.
- c) do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
- d) da data do conhecimento do fato por parte do titular lesado.
- e) da data do conhecimento do fato por parte do empregador.
- #114106
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(1,0) 12 -
Haverá simulação nos negócios jurídicos quando
- a) o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.
- b) os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.
- c) tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
- d) não revestir a forma prescrita em lei.
- e) for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.
- #114107
- Banca
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- Prefeitura de Alumínio-SP
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(1,0) 13 -
O possuidor de má-fé:
- a) terá ressarcidas as benfeitorias úteis.
- b) terá garantido o direito de retenção, até o ressarcimento das benfeitorias necessárias.
- c) terá garantido o direito de levantar as benfeitorias voluptuárias.
- d) em regra, não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.
- e) responde por todos os frutos colhidos e percebidos, tendo direito às despesas da produção e custeio.
- #114108
- Banca
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(1,0) 14 -
O pagamento feito de boa-fé a credor putativo é
- a) nulo de pleno direito.
- b) ineficaz.
- c) inexistente.
- d) válido.
- e) dependente de ratificação.
- #114109
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(1,0) 15 -
No que diz respeito à Lei Federal nº 8.078/90, é correto afirmar que
- a) os direitos nela previstos em favor do consumidor não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.
- b) tendo mais de um autor a ofensa contra o consumidor, o agente principal do ato danoso responde objetivamente, e os demais responderão subsidiariamente pela reparação dos danos.
- c) estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem privada, porém de interesse social.
- d) consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ou intermediário.
- e) a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores e fornecedores no mercado de consumo.