Simulado PGFN | Procurador da Fazenda Nacional | CONCURSO
SIMULADO PGFN | PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO
OBJETIVOS DO SIMULADO
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado para concurso, prova de concurso e/ou questões de concurso.
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação no concurso PGFN para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional .
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões de concurso da banca ESAF para o concurso PGFN. Estas questões são especificamente para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional , contendo Matérias Diversas que foram extraídas de concursos públicos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais do concurso.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O simulado PGFN | Procurador da Fazenda Nacional contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimento no concurso PGFN.
RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.
Bons Estudos! Simulado para Concurso é aqui!
- #103785
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- PGFN
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 16 -
A interpretação constitucional experimentou ampla evolução desde a primeira decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade de um ato normativo, primazia da Suprema Corte dos Estados Unidos, em 1803, no caso Marbury v. Madison. A respeito desse tema, princípio da interpretação constitucional, é correto afirmar que:
- a) denomina-se “princípio da unidade da Constituição” aquele que possibilita separar a norma do conjunto e aplicar o texto da Constituição mediante sua divisão em diversos sistemas.
- b) por sua característica de documento fundamental, fruto de soberana outorga popular a um poder especial que se denomina de Poder Constituinte Originário, os dispositivos da Constituição encerram, em sua grande e esmagadora maioria, um compromisso político, desprovido de eficácia normativa imediata.
- c) o princípio da interpretação conforme a constituição tem como característica fundamental a prevalência da súmula vinculante na interpretação de cânone constitucional de natureza fundamental.
- d) o princípio da concordância prática manifesta sua utilidade nas hipóteses de conflito entre normas constitucionais, quando os seus programas normativos se abalroam.
- e) pelo princípio da eficácia integradora, os instrumentos de controle de constitucionalidade, especialmente a ADI, devem ser interpretados de modo a, tanto quanto possível, integrar o texto impugnado à Constituição.
- #103786
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- PGFN
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 17 -
Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a opção incorreta.
- a) A Constituição de 1934, mantendo o sistema de controle difuso, introduziu a ação direta de inconstitucionalidade interventiva, a cláusula de reserva de plenário e a atribuição ao Senado Federal de competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato declarado inconstitucional por decisão definitiva.
- b) A ruptura do chamado “monopólio da ação direta”, outorgado ao Procurador-Geral da República para o exercício de controle de constitucionalidade de leis no Brasil, ocorreu com a Constituição de 1946.
- c) A partir da Constituição de 1891 consagrou-se, no direito brasileiro, a técnica do controle difuso de constitucionalidade, repressivo, posterior, pela via da exceção ou defesa, pela qual a declaração de inconstitucionalidade se implementa de modo incidental como prejudicial ao mérito.
- d) A Constituição de 1824 não contemplava qualquer modalidade de controle de constitucionalidade das leis. Era outorgada ao Poder Legislativo, sob influência francesa, a atribuição de fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las, bem como velar pela guarda da Constituição.
- e) A Constituição de 1937 vedou expressamente ao Poder Judiciário conhecer das questões exclusivamente políticas.
- #103787
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- PGFN
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 18 -
Sobre os direitos sociais coletivos dos trabalhadores, assinale a opção correta.
- a) É livre a criação de sindicatos, condicionados ao registro no órgão competente, cabendo aos trabalhadores ou empregadores interessados estabelecer a base territorial respectiva, não inferior à área de um município.
- b) Para a Súmula Vinculante n. 40, do Supremo Tribunal Federal, a contribuição assistencial só é exigível dos filiados ao sindicato.
- c) Cabe aos trabalhadores, diante do princípio da liberdade e autonomia sindical, artigo 8º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, decidir pela participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
- d) Nas empresas com mais de 200 empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, sendo vedada a dispensa do representante eleito, a partir do registro da candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o término do mandato.
- e) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 confere, como direito fundamental coletivo, o exercício do direito de greve, sendo vedada regulamentação por lei ordinária.
- #103788
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- PGFN
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 19 -
Inclui-se na competência dos juizados especiais cíveis federais:
- a) ação de desapropriação.
- b) execuções fiscais.
- c) ação de anulação de lançamento fiscal.
- d) ação sobre bens imóveis da União.
- e) as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.
- #103789
- Banca
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- PGFN
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(1,0) 20 -
A respeito do princípio do juiz natural, julgue os itens a seguir e indique a opção correta.
- a) Constitui densificação de tal princípio a necessidade de distribuição por dependência quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido.
- b) Segundo esse princípio, o juiz que colheu a prova dos autos deve necessariamente proferir a sentença.
- c) A jurisdição só pode ser exercida nos limites territoriais da respectiva comarca ou seção judiciária.
- d) Nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.
- e) Deverá o magistrado julgar de forma livre, desde que fundamentada a decisão de acordo com as provas constantes dos autos.