Simulado PGE-PR | Procurador do Estado | CONCURSO

(1,0) 1 - 

A propósito dos órgãos e entidades da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

(1,0) 2 - 

No Direito brasileiro, ao lado dos bens culturais materiais, são também protegidos bens culturais imateriais. Recentemente, a Roda de Capoeira foi reconhecida como integrante do patrimônio imaterial da humanidade. De interesse regional, foi reconhecido como integrante do patrimônio cultural imaterial nacional o Fandango caiçara, uma expressão musical-coreográfica-poética e festiva, cuja área de ocorrência abrange o litoral sul do Estado de São Paulo e o litoral norte do Estado do Paraná.
Sobre a proteção jurídica do patrimônio cultural, assinale a afirmativa CORRETA.

(1,0) 3 - 

Nos termos da Lei de Portos (Lei 12.815/2013), é CORRETO afirmar que:

(1,0) 4 - 

A respeito do sistema e órgãos de controle da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

(1,0) 5 - 

O direito brasileiro tem gradualmente reconhecido direitos especiais a determinadas coletividades que mantêm uma singularidade cultural. Por vezes, confere-lhes uma disciplina legal específica relacionada à posse e ao uso do seu território. Sobre o regime jurídico de proteção dos povos indígenas, comunidades remanescentes de quilombolas e faxinais, assinale a afirmativa CORRETA.

(1,0) 6 - 

A respeito do Regime Diferenciado de Contratação – RDC (Lei 12.462/2011), é CORRETO afirmar que:

(1,0) 7 - 

Em vista da Lei 9.784/1999 (Lei Federal de Processo Administrativo), é CORRETO afirmar que:

(1,0) 8 - 

De acordo com a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, é CORRETO afirmar que:

(1,0) 9 - 

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa CORRETA sobre o regime jurídico dos danos ao patrimônio ambiental e sua responsabilização.

(1,0) 10 - 

A respeito do regime brasileiro dos contratos administrativos, é CORRETO afirmar que:

(1,0) 11 - 

O Secretário Estadual de Saúde pretende adotar as seguintes medidas: (i) execução de obras de recuperação em um hospital estadual mantido integralmente com recursos públicos; (ii) uso de recursos da saúde para garantir a merenda escolar em toda a rede estadual de ensino; (iii) curso de aperfeiçoamento em gestão de saúde pública para pessoal de saúde do SUS; (iv) pagamento de aposentadoria dos servidores da saúde; (v) execução de um projeto ambiental para controle de vetores de doenças transmissíveis, cuja incidência recrudesce no verão. Contudo, ele pretende qualificar essas medidas como despesas com ações e serviços públicos de saúde para fins de aplicação dos recursos mínimos anuais do piso, conforme fixação percentual constitucional e legal.

Com base no texto acima e considerando a legislação vigente, assinale a afirmativa CORRETA.

(1,0) 12 - 

Sobre as parcerias público-privadas (Lei 11.079/2004 – Lei de PPP), é CORRETO afirmar que:

(1,0) 13 - 

O STJ proferiu decisão com o seguinte teor: “(...) o administrador vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo. Nesse contexto, há vício de legalidade não apenas quando inexistentes ou inverídicos os motivos suscitados pela administração, mas também quando verificada a falta de congruência entre as razões explicitadas no ato e o resultado nele contido.”. (MS 15.290/DF – Rel. Min. Castro Meira. DJe 14.11.2011). É CORRETO afirmar que o acórdão tem como fundamento e é consoante à:

(1,0) 14 - 

Sobre a estruturação da competência dos órgãos e entidades da Administração Pública brasileira, é CORRETO afirmar que:

(1,0) 15 - 

Sobre a atuação da Fazenda Pública nos processos de falência e recuperação judicial, bem como nas execuções fiscais de empresas falidas, assinale a alternativa CORRETA.