Simulado PGE-AP | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Conforme a Lei nº 8.213/1991, a concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende do seguinte período de carência:

(1,0) 2 - 

Conforme regras contidas na Lei no 8.213/1991, quanto ao benefício de aposentadoria,

(1,0) 3 - 

Conforme regras contidas na Lei nº 8.213/1991, quanto ao benefício de aposentadoria,

(1,0) 4 - 

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no texto constitucional e regulado na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS),

(1,0) 5 - 

Quanto ao conceito, princípios e organização da seguridade social, conforme previsão na Constituição Federal,

(1,0) 6 - 

Um imóvel rural situado em área de floresta na Amazônia legal foi adquirido por determinado proprietário, o qual verificou que o proprietário anterior não mantivera corretamente área de vegetação nativa a título de Reserva Legal no imóvel. Diante deste caso hipotético e com base no que dispõe a Lei Federal nº12.651/12, é correto afirmar que,

(1,0) 7 - 

Um Município antigo, cujas ruas e casario central possuem relevante valor histórico e cultural, diante do avanço do interesse do mercado imobiliário sobre a região, com o risco de demolições e perda deste patrimônio, edita lei criando Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, para a tomada de providências legais e administrativas visando impedir prejuízos maiores.

Levando em conta o que estabelece a doutrina e as normas jurídicas a esse respeito,

(1,0) 8 - 

De acordo com a Lei nº 11.105/2005, que dispõe sobre as normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvem Organismos Geneticamente Modificados (OGM), é

(1,0) 9 - 

Determinado proprietário de área rural com remanescente de mata nativa realizou a extração ilegal de madeira dentro de sua propriedade. Responsabilizado pelo Poder Público, o proprietário comprometeu-se a proceder a recomposição dos danos a essa mata e a convertê-la em unidade de conservação, que ficaria sob seu domínio e responsabilidade, sem transferência ao poder público. A Unidade de Conservação prevista na legislação aplicável que melhor atenderá aos requisitos mencionados é a

(1,0) 10 - 

Uma companhia de transporte fluvial, que trabalhava na estrita legalidade, com as licenças ambientais em dia, sofreu a colisão de outra embarcação desgovernada, no momento em que realizava o abastecimento dos produtos químicos destinados a uma indústria têxtil. A embarcação que causou o acidente navegava de forma irregular e sem qualquer licença ambiental. Na ocasião, houve vazamento dos produtos carregados e uma explosão de grande dimensão, gerando contaminação dos corpos hídricos da região, além de danos aos pescadores, eis que por um período de 3 meses a associação de pescadores locais, composta por 100 pescadores, ficou impossibilitada de exercer a sua atividade econômica. O vazamento causou ainda a morte de diversas espécies de pássaros e peixes, e foi responsável pela interdição de vários balneários.

Diante da situação hipotética acima e considerando os princípios de direito ambiental e a doutrina da responsabilidade civil por dano ambiental: