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Questões PGE-AP de Matérias Diversas | 190014

#190014
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
PGE-AP
Tipo
Múltipla escolha
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Um Município antigo, cujas ruas e casario central possuem relevante valor histórico e cultural, diante do avanço do interesse do mercado imobiliário sobre a região, com o risco de demolições e perda deste patrimônio, edita lei criando Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, para a tomada de providências legais e administrativas visando impedir prejuízos maiores.

Levando em conta o que estabelece a doutrina e as normas jurídicas a esse respeito,