Simulado PG-DF de Matérias Diversas para Cargos diversos | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Com relação ao estatuto jurídico dos tratados internacionais no direito brasileiro, julgue o próximo item.
Os tratados internacionais se incorporam ao ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda constitucional

(1,0) 2 - 

Com relação ao estatuto jurídico dos tratados internacionais no direito brasileiro, julgue o próximo item.
Segundo parte majoritária da doutrina, o direito brasileiro conta com um controle jurisdicional de convencionalidade das leis, que se distingue do controle de constitucionalidade.

(1,0) 3 - 

Com relação ao estatuto jurídico dos tratados internacionais no direito brasileiro, julgue o próximo item.
Ao Congresso Nacional é vedado rejeitar tratado internacional que, firmado pelo presidente da República, verse sobre direitos humanos.

(1,0) 4 - 

Considerando as normas referentes ao inquérito policial, julgue o item a seguir.
De acordo com o CPP, qualquer pessoa do povo, ao tomar conhecimento da prática de atos delituosos, deverá comunicá-los à autoridade policial, seja verbalmente, seja por via formal.

(1,0) 5 - 

Relativamente à PNRH, julgue o item seguinte.
Cabe aos Poderes Executivos estaduais e do DF, obedecidas suas respectivas competências, outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, sendo responsáveis por regulá-los e fiscalizá-los.

(1,0) 6 - 

Relativamente à PNRH, julgue o item seguinte.
O Poder Executivo do DF tem a responsabilidade de promover a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com a PNRH.

(1,0) 7 - 

Julgue o item abaixo, referente à prescrição e à decadência no processo do trabalho.

A prescrição não arguida na instância ordinária não poderá constituir fundamento de recurso para a instância superior.

(1,0) 8 - 

No que diz respeito ao mandado de segurança no processo do trabalho, julgue os próximos itens.

Se o juiz do trabalho antecipar a tutela antes de proferir a sentença, será possível a impetração de mandado de segurança.

(1,0) 9 - 

No que diz respeito ao mandado de segurança no processo do trabalho, julgue os próximos itens.


Se, após pactuarem acordo em processo trabalhista, as partes requererem, em conjunto, homologação judicial do acordo, e isso não for feito pelo juiz, caberá a impetração de mandado de segurança, já que, em tal situação, não há previsão de cabimento de recurso específico.

(1,0) 10 - 

No que se refere aos recursos no processo do trabalho, julgue os itens seguintes.

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, mas a matéria nele veiculada terá de estar relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

(1,0) 11 - 

Julgue os itens subsequentes, relativos ao procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho.

Não é admissível a interposição de recurso de revista em procedimento sumaríssimo quando o fundamento do recurso for a contrariedade a orientação jurisprudencial do TST.

(1,0) 12 - 

Julgue os itens subsequentes, relativos ao procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho.

Não é cabível a citação por edital no procedimento sumaríssimo.

(1,0) 13 - 

A respeito da ação rescisória em ações trabalhistas, julgue os itens seguintes.

O jus postulandi na justiça do trabalho autoriza a parte a mover ação rescisória para questionar os termos de uma sentença transitada em julgado sem a necessidade de contratação de um advogado.

(1,0) 14 - 

A respeito da ação rescisória em ações trabalhistas, julgue os itens seguintes.

O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para mover ação rescisória na justiça do trabalho, desde que tenha participado como parte nos processos que originaram a sentença rescindenda.

(1,0) 15 - 

Conforme a jurisprudência dominante do TST, a CF e a legislação pertinente, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a CF, a associação sindical é livre e a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, razão por que ocorreu a ratificação da Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho no Brasil, que trata da liberdade sindical e proteção do direito de sindicalização.