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Questões comentadas PGDF de Matérias Diversas | 137246

#137246
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
PGDF
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Com relação ao estatuto jurídico dos tratados internacionais no direito brasileiro, julgue o próximo item.
Segundo parte majoritária da doutrina, o direito brasileiro conta com um controle jurisdicional de convencionalidade das leis, que se distingue do controle de constitucionalidade.

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