Simulado Parcerias Público-Privadas | Concursos Diversos | CONCURSO
SIMULADO PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS | DIVERSOS
INSTRUÇÕES
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado de concurso, prova de concurso e/ou questões de concurso.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação no concurso público da(o) Diversos.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões de concurso da banca FCC para o concurso Diversos. Estas questões são especificamente do assunto Parcerias Público-Privadas da matéria Direito Administrativo e foram extraídas de concursos públicos anteriores, portanto seus gabaritos são os oficiais da banca.
ESTATÍSTICA
O simulado de Parcerias Público-Privadas contém um total de 15 questões de concursos com um tempo estimado de 45 minutos para sua realização. O assunto abordado é Parcerias Público-Privadas da banca FCC do concurso Diversos.
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- #48485
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- Parcerias Público-Privadas
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(1,0) 1 -
Considere que o Estado pretenda celebrar um contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para construção e operação de um centro administrativo. No que concerne ao fluxo de pagamentos correspondentes, considerando as disposições legais aplicáveis, afigura-se possível prever
I. contraprestação pecuniária paga de acordo com parcela fruível do objeto.
II. aportes de recursos destinados às obras e bens reversíveis, proporcionais às etapas efetivamente executadas.
III. cobrança de tarifa do usuário indireto dos serviços envolvidos, atrelada a indicadores de desempenho.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e III.
- b) II.
- c) II e III.
- d) III.
- e) I e II.
- #48486
- Banca
- FCC
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- Parcerias Público-Privadas
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(1,0) 2 -
A Administração pública está elaborando um projeto de parceria público-privada para o setor de transportes, para levá-lo a licitação. A modelagem econômica, entretanto, vem encontrando dificuldades de equacionamento, porque os investimentos na fase de obras por parte do privado seriam de tal monta que poderiam inviabilizar o projeto. Uma das possíveis soluções para reduzir o custo da fase inicial do projeto, equilibrando a equação econômica, seria
- a) o aditamento do contrato após sua celebração, desde que observado o limite quantitativo previsto na Lei n° 8.666/1993.
- b) prever no contrato a possibilidade de prorrogação, por sucessivos períodos ou por prazo indeterminado, até que fique apurada pelo poder público a amortização dos investimentos.
- c) o poder público reduzir o objeto do contrato, após sua celebração, executando diretamente, ou mediante contratação de terceiro, as obras que excederem os investimentos suportáveis pelo parceiro privado.
- d) a previsão de aporte por parte do poder público, considerando que as obras da fase inicial do contrato sejam para a construção do modal de transporte, que reverterá ao poder público ao fim da parceria público-privada.
- e) a previsão de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato tão logo concluídas as obras, cuja indenização poderá se dar por meio de prorrogação de prazo contratual ou aporte por parte do poder público.
- #48487
- Banca
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(1,0) 3 -
A Administração Estadual está executando seu programa de segurança pública, que contempla um conjunto de ações preventivas e repressivas, incluindo não só o policiamento ostensivo, mas também a construção e reforma de unidades prisionais. Em relação à construção e reforma,
- a) poderá se valer do modelo de parceria público-privada, sob a modalidade de concessão patrocinada, cuja contraprestação se dará mediante exploração do trabalho dos próprios presos.
- b) poderá se valer do regime diferenciado de contratações, licitando a contratação de uma empreitada global.
- c) deverá licitar a contratação do serviço de obras pela Lei no 8.666/1993, que permitiria a adjudicação pelo menor preço, garantindo a observância do princípio da economicidade.
- d) admite-se a licitação por meio de pregão presencial, sendo indispensável levar à sessão de lances o projeto básico para aferição da adequação e exequibilidade do trabalho técnico.
- e) caberá a contratação de empreitada por preço unitário, modalidade de regime diferenciado de contratações, considerando que há precisa estimativa e amostragem sobre os itens utilizados para a edificação da construção.
- #48488
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(1,0) 4 -
A Administração pública de um estado da federação pretende conceder à iniciativa privada a exploração de uma rodovia que liga a capital a municípios do noroeste. Os estudos que levaram ao modelo da concessão comprovaram que o fluxo de veículos e, portanto, a receita de pedágio, não seriam suficientes para custear a operação. O Estado, portanto, terá que complementar essa receita. Esse modelo é compatível com
- a) concessão de serviço público regida pela Lei n° 8.987/1995, pela qual o concessionário presta o serviço por sua conta e risco e pode explorar receitas acessórias.
- b) parceria público-privada, sob a modalidade de concessão administrativa, na qual o Estado complementa a tarifa com a contraprestação.
- c) parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, em que há cobrança de tarifa dos usuários do serviço, mas o estado também terá que remunerar o privado mediante pagamento de contraprestação.
- d) concessão de serviço público regida pela Lei n° 8.987/1995, que permite ao Estado o pagamento de remuneração mensal para suprir o déficit de receita tarifária, bem como aportar recursos durante a obra, diminuindo o valor dos investimentos do privado.
- e) concessão patrocinada, na qual o privado explora os serviços por sua conta e risco e deve se remunerar exclusivamente pela tarifa, mas admite que o Estado aporte recursos para custear as obras de infraestrutura.
- #48489
- Banca
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(1,0) 5 -
Suponha que o Estado do Amapá pretenda implementar um programa intensivo de recuperação de rodovias, cogitando a cobrança de tarifa dos usuários. Todavia, concluídos os estudos de viabilidade econômico-financeira, ficou claro que a tarifa necessária para fazer frente aos investimentos de recuperação e despesas de manutenção e operação em algumas rodovias seria consideravelmente elevada. Tendo em vista os princípios aplicáveis à prestação de serviços públicos, bem como a legislação aplicável a contratos administrativos, o Estado
- a) poderá subsidiar a tarifa, mediante o pagamento de contraprestação pecuniária ao particular contratado para o objeto em questão, se o contrato for firmado sob a modalidade concessão patrocinada.
- b) está impedido, caso decida transferir à iniciativa privada a exploração da rodovia, de complementar o valor auferido pelo concessionário com a cobrança de tarifa, qualquer que seja a modalidade contratual adotada.
- c) está impedido de cobrar tarifa dos usuários caso decida manter as rodovias sob gestão pública, somente sendo admitida tal cobrança se optar pela concessão à iniciativa privada.
- d) poderá efetuar, previamente à concessão das rodovias à iniciativa privada, todos os investimentos necessários, assegurando ao concessionário remuneração fixa durante o prazo da concessão, sob a modalidade comum.
- e) poderá celebrar parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, cobrando dos usuários apenas a tarifa necessária à manutenção da rodovia e efetuando pagamento ao parceiro privado do valor correspondente aos investimentos.
- #48490
- Banca
- FCC
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(1,0) 6 -
Em face da crise nacional no setor de saúde e tendo em vista o atual cenário de constrição fiscal, considere que o Estado do Amazonas, buscando alternativas para financiar a construção e operação de novos hospitais, pretenda valer-se de contrato de parceria público-privada - PPP. Considerando a legislação aplicável à espécie, pode-se afirmar que tal modalidade contratual afigura-se, em relação aos fins pretendidos,
- a) viável, apenas se observados os limites de endividamento público, eis que tais contratos são equiparados a operações de crédito quando celebrados com prazo superior a cinco anos.
- b) inadequada, pois não permite diferir o pagamento para momento posterior à disponibilização do serviços, obrigando o pagamento no ritmo de execução dos investimentos.
- c) inviável, pois tal modalidade somente é aplicável para serviços passíveis de cobrança de tarifa dos usuários, com ou sem complementação mediante contraprestação pecuniária a cargo do poder público.
- d) viável, na modalidade concessão administrativa, impedindo, contudo, transferências voluntárias da União se a despesa global decorrente de contratos de PPP superar o limite de 5% da receita corrente líquida.
- e) inadequada, pois tal modalidade não permite a conjugação, em um mesmo contrato, de obras e de serviços, salvo aqueles relacionados exclusivamente à conservação e manutenção predial.
- #48491
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(1,0) 7 -
Característica presente na delegação de serviços públicos pela Administração pública à iniciativa privada é a
- a) obrigatoriedade dos particulares, quando contratados sob regime de concessão comum de serviços públicos, instituírem receitas alternativas e acessórias, a fim de ensejar a redução da tarifa cobrada dos usuários.
- b) continuidade da prestação dos serviços públicos, que inadmite a interrupção de sua prestação em face dos usuários, em razão da essencialidade, bem como veda o descumprimento contratual perante o Poder Público, diante da imprescindibilidade de sua execução.
- c) preferência pela contratação por meio de parcerias público-privadas às concessões comuns, tendo em vista que aquelas exigem dos parceiros privados a totalidade dos investimentos em infraestrutura e obras, enquanto que nas segundas cabe ao poder concedente prover financeiramente os recursos para fazer frente às despesas pré-operacionais.
- d) transferência da execução dos serviços públicos à iniciativa privada mediante a cobrança de tarifa diretamente dos usuários nas concessões comuns e nas concessões patrocinadas, estas que ainda abrangem o pagamento de contraprestação e o oferecimento de garantias por parte do poder concedente.
- e) vedação a instituição de tarifas cobradas diretamente dos usuários nos casos de parcerias público-privadas, que são remuneradas essencialmente pela contraprestação paga pelo poder concedente e pelas receitas acessórias obrigatoriamente instituídas em observância ao principio da modicidade tarifária.
- #48492
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(1,0) 8 -
A Administração pública pretende implementar projeto de infraestrutura rodoviária para prestação de serviço de disponibilização de malha viária, que ligará importante região agrícola a centros consumidores e a zona portuária, mas, após estudos econômico-financeiros, concluiu que não possuía recursos suficientes para fazê-lo sem o apoio da iniciativa privada. Concluiu, ainda, que seria possível executar o projeto com financiamento público-privado, sendo os investimentos privados parcialmente custeados pela cobrança de tarifas, já que o serviço não é autossuficiente. Para tanto, a Administração poderá estruturar o projeto como
- a) contrato administrativo de obra pública, regida pela Lei n° 8.666/1993, precedido de licitação na modalidade concorrência, com inversão de fases.
- b) parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, estando a Administração autorizada a iniciar o pagamento da contraprestação pecuniária ao parceiro privado imediatamente após a assinatura do contrato.
- c) concessão de serviço público comum, regida pela Lei n° 8.987/1995, estando a Administração autorizada a iniciar o pagamento da contraprestação pecuniária ao parceiro privado após o início da disponibilização do serviço.
- d) parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, estando a Administração autorizada a iniciar o pagamento da contraprestação pecuniária ao parceiro privado após o início da disponibilização do serviço objeto do contrato, relativa a parcela fruível do mesmo.
- e) parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, estando a Administração autorizada a iniciar o pagamento da contraprestação pecuniária ao parceiro privado imediatamente após a assinatura do contrato.
- #48493
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(1,0) 9 -
Um Estado da Federação pretende implantar uma solução rodoviária que beneficie os municípios que integram a região metropolitana da Capital. Pretende, ainda, delegar a exploração dos serviços públicos decorrentes desse modal à iniciativa privada, pois não dispõe de recursos para implementação da obra, bem como de sua conservação. Há complexos e custosos trabalhos técnicos a serem efetuados previamente à licitação, bem como estudos de viabilidade financeira do projeto, para que seja avaliada sua atratividade junto ao setor privado. Considerando que o ente público não conta com equipe técnica, tampouco com recursos para a realização dos trabalhos preparatórios à licitação,
- a) deverá realizar uma licitação para contratação com diferimento de pagamento, de consultoria especializada para realização dos estudos econômicos e financeiros, apresentando os possíveis cenários de exploração pelo privado, eis que é vedado atribuir tais estudos a potenciais interessados.
- b) poderá contratar, por inexigibilidade de licitação, pessoa jurídica para elaboração de projeto básico e executivo do projeto viário pretendido, bem como para apresentação dos estudos econômicos e financeiros que suportem o modelo jurídico escolhido, remunerando-a no exercício em que dispuser de recursos.
- c) deverá licitar uma concessão patrocinada, diferindo para o momento da apresentação de sua proposta, a entrega pela concessionária dos estudos de viabilidade econômica e o projeto básico das intervenções que entende devam ser feitas para a execução do contrato e sua sustentabilidade financeira.
- d) poderá instaurar procedimento de manifestação de interesse, para que os interessados que preencham os requisitos de habilitação previstos no edital competente, possam apresentar estudos técnicos e projetos necessários para que o ente público se defina pela modelagem de uma concessão comum ou uma concessão patrocinada.
- e) poderá realizar convênio administrativo ou celebrar consórcio público para que outros entes públicos que detenham capacidade técnica possam elaborar os projetos de engenharia necessários e os estudos de viabilidade econômico-financeiras, sendo remunerados posteriormente, seja pelo concessionário que vier a ser contratado por meio da licitação levada a efeito pelo ente federado contratante, seja mediante repasse de recursos orçamentários.
- #48494
- Banca
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(1,0) 10 -
Para que a construção e operação de um novo ramal ferroviário para transporte de passageiros possam ser contratados por meio de parceria público privada é necessário observar, dentre outros requisitos, que
- a) os custos da obra sejam exclusivamente suportados pelo concessionário, que deve se remunerar integralmente pela exploração do serviço no âmbito de uma concessão patrocinada.
- b) o valor originalmente cobrado dos usuários como tarifa nas concessões comuns seja custeado pelo poder concedente sob a forma de contraprestação.
- c) a repartição de riscos entre as partes estabeleça a qual delas será atribuído o custo pelas obras de implantação, sendo necessariamente dever do concessionário a realização material das mesmas.
- d) haja contraprestação paga pelo poder concedente, devida somente após o início da prestação dos serviços, cuja utilização também deverá ser objeto de remuneração por meio de tarifa cobrada dos usuários no âmbito de uma concessão patrocinada.
- e) haja previsão de receitas acessórias ou complementares em favor do concessionário para que seja viável manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato sem onerar demasiadamente o valor da tarifa.
- #48495
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(1,0) 11 -
A Administração pública realizou estudos concluindo pela viabilidade técnica, econômica e fiscal de um projeto de infraestrutura de grande vulto a ser implementado por Parceria Público-Privada, na modalidade concessão patrocinada. Considerando que os contratos de PPP são precedidos de licitação, a partir da disciplina legal aplicável ao processo licitatório desta modalidade contratual, a Administração, em relação às obras de engenharia
- a) deve disponibilizar projeto básico e projeto executivo, dispensáveis, tão somente, em hipóteses excepcionais em que não seja possível determinar previamente a solução construtiva que melhor atende ao interesse público, em razão da complexidade e especificidade das obras.
- b) está obrigada a disponibilizar projeto básico tal qual o exigido pela Lei nº 8.666/1993 para licitação de obras e execução de serviços, em razão do princípio do paralelismo das formas.
- c) está obrigada a disponibilizar estudos de engenharia com nível de detalhamento de elementos do projeto básico, pois servirão para definição do valor do contrato.
- d) está dispensada de disponibilizar qualquer estudo de engenharia, em razão da natureza do ajuste, que é executado por conta e risco do concessionário, sendo este responsável pela concepção da obra que irá executar e gerir por longo tempo.
- e) está obrigada a disponibilizar estudos de engenharia que contenham nível de detalhamento compatível com anteprojeto de engenharia, utilizados para a definição do valor do investimento da PPP.
- #48496
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(1,0) 12 -
A construção de uma rodovia e sua subsequente exploração por uma pessoa jurídica de direito privado, que arcará com os investimentos da obra e se remunerará integralmente com a prestação do serviço, dá-se por meio de
- a) permissão de serviço público, contrato firmado entre o ente público titular do serviço público e uma empresa privada, selecionada por meio de licitação.
- b) concessão de serviço público a autarquia ou empresa estatal, que embora integrem a administração indireta, devem concorrer em igualdade de condições com o mercado.
- c) concessão de serviço público, precedida de obra pública, a uma empresa privada, selecionada por meio de licitação, que deverá atender aos princípios que garantem a adequada e pontual prestação do serviço.
- d) delegação ou permissão de serviço público a empresa privada, com dispensa de licitação em razão de se tratar de ato administrativo e não contrato administrativo.
- e) concessão rodoviária de serviço público a uma empresa privada, que explora o serviço por sua conta e risco, mediante transferência de sua titularidade.
- #48497
- Banca
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(1,0) 13 -
O Estado de São Paulo realizou um importante programa de concessões rodoviárias a partir dos anos de 1990, transferindo à iniciativa privada a manutenção e exploração de diversas rodovias, em relação às quais a receita auferida com a cobrança de pedágios e outras de caráter acessório, mostraram-se suficientes para a sustentabilidade do modelo. Manteve sob sua responsabilidade outras rodovias, arcando com os custos correspondentes à manutenção e às obras necessárias, eis que a receita passível de ser auferida pela exploração das mesmas não seria suficiente para conferir tal sustentabilidade. No atual momento nacional, de constrição orçamentária e financeira, suponha que o Estado cogite desonerar-se ao menos de parte de tais despesas, o que, à luz do ordenamento jurídico pátrio, poderia ser feito mediante a celebração de
- a) concessões patrocinadas, complementando a receita tarifária auferida pelo concessionário mediante cobrança de pedágio dos usuários com contraprestações pecuniárias a cargo do poder concedente.
- b) concessões administrativas, exclusivamente para a prestação de serviços de manutenção, assumindo a condição de usuário indireto do serviço com cobrança de pedágio dos usuários.
- c) concessões comuns, com o pagamento de subsídios aos concessionários no montante necessário para garantir a sustentabilidade econômica do modelo.
- d) convênios com municípios, transferindo aos mesmos a titularidade dos serviços e consequente responsabilidade pela sua manutenção.
- e) parcerias público-privadas, cabível apenas para a realização de obras de ampliação, mantendo sob sua responsabilidade os serviços de manutenção.
- #48498
- Banca
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(1,0) 14 -
Suponha que o Estado pretenda celebrar um contrato de Parceria Público-Privada - PPP para a construção e operação de um terminal de transporte intermodal. Ocorre que, considerando a intensificação da crise econômica e deterioração na situação fiscal dos Estados, os potenciais interessados temem que o Estado não honre os pagamentos devidos e, em se tratando de um contrato de longo prazo e com investimentos vultosos, há o risco de não acorrerem interessados na licitação. De acordo com o regime jurídico aplicável a tal modalidade contratual, é possível estabelecer algumas salvaguardas em relação ao risco identificado pelos licitantes, entre as quais:
I. Oferecimento de garantias pela Administração contratante em relação às suas contraprestações, prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.
II. Aporte de recursos pelo poder concedente durante a fase dos investimentos a cargo do parceiro privado, que deverá guardar proporcionalidade com as etapas efetivamente executadas.
III. Fixação de prazo contratual inferior a 5 anos, com possibilidade de sucessivas prorrogações, até o limite de 35 anos.
Está correto o que consta APENAS em
- a) II
- b) I
- c) I e III
- d) I e II
- e) II e III
- #48499
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(1,0) 15 -
A instalação de um modal de transporte ferroviário, que exigirá obras de implantação da infraestrutura para as quais o Poder Público não possui recursos, e a subsequente exploração do serviço, com cobrança de tarifa do usuário, pode se dar por meio de
- a) concessão patrocinada, modalidade de Parceria Público-Privada - PPP, caso além da tarifa cobrada do usuário também haja remuneração do parceiro privado por parte do poder concedente por meio de contraprestação e, ainda que não obrigatoriamente, a transferência de aporte.
- b) concessão de serviço público, regida pela Lei nº 8.987/1995, caso seja necessário aporte por parte do poder público, seguido da exploração do serviço público por conta e risco do concessionário.
- c) concessão administrativa, modalidade de parceria público privada por meio da qual a utilização é remunerada pela tarifa cobrada dos usuários ou por meio de contraprestação paga pelo Poder público.
- d) concessão ou autorização de serviço público, com contraprestação do poder público em favor da concessionária.
- e) outorga de serviço público, o que envolve titularidade e execução, cobrando o poder concedente uma parcela única pela transferência da competência constitucional.