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Simulado OAB | Direito Constitucional | OAB

Simulado OAB | Direito Constitucional

SIMULADO OAB | DIREITO CONSTITUCIONAL

INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO

OBJETIVOS DO SIMULADO
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado da OAB, prova da OAB e/ou questões da OAB.

PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação na OAB.

SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões da OAB da banca FGV. Estas questões são especificamente para o Exame de Ordem Unificado – OAB, contendo a matéria Direito Constitucional que foram extraídas de concursos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais da OAB.

ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O simulado OAB | Direito Constitucional contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimento no concurso OAB.

RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.

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#98028
Banca
FGV
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
OAB
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difícil

(1,0) 1 - 

De acordo com a classificação das constituições, denomina-se dogmática a constituição que

  • a) contém uma parte rígida e outra flexível e sistematiza os dogmas aceitos pelo direito positivo internacional
  • b) sistematiza os dogmas sedimentados pelos costumes sociais e, também conhecida como costumeira, é modificável por normas de hierarquia infraconstitucional, dada a rápida evolução da sociedade
  • c) é elaborada, necessariamente, por um órgão com atribuições constituintes e, somente existindo na forma escrita, sistematiza as ideias fundamentais contemporâneas da teoria política e do direito
  • d) somente pode ser alterada mediante decisão do poder constituinte derivado, sendo também conhecida como histórica
#98029
Banca
FGV
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
OAB
Tipo
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(1,0) 2 - 

Assinale a opção correta acerca do disciplinamento das emendas constitucionais

  • a) As limitações expressas com relação às emendas à CF restringem-se às temporais e às materiais
  • b) As limitações materiais de emenda à CF relacionam-se à ideia de que a Constituição, documento mais importante de um país, não pode ser alterada em regime de exceção
  • c) As emendas à CF podem ser definidas como uma espécie extraordinária e transitória do gênero das reformas constitucionais
  • d) Há limitações implícitas ao poder reformador
#98030
Banca
FGV
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
OAB
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(1,0) 3 - 

O Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o)

  • a) ação direta de inconstitucionalidade
  • b) mandado de injunção
  • c) arguição de descumprimento de preceito fundamental
  • d) mandado de segurança coletivo
#98031
Banca
FGV
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
OAB
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(1,0) 4 - 

Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será

  • a) Tratando-se de direitos individuais homogêneos, efeito erga omnes, se procedente, mas só aproveita aquele que se habilitou até o trânsito em julgado
  • b) Tratando-se de direitos individuais homogêneos, efeito erga omnes, se procedente, mas só aproveita aquele que se habilitou até o trânsito em julgado
  • c) Tratando-se de direitos difusos, no caso de improcedência por insuficiência de provas, não faz coisa julgada material, podendo, qualquer prejudicado, intentar nova ação com os mesmo fundamentos, valendo-se de novas provas
  • d) Tratando-se de direitos coletivos, no caso de improcedência do pedido de nulidade de cláusula contratual, o efeito é ultra partes e impede a propositura de ação individual
#98032
Banca
FGV
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Direito Constitucional
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OAB
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(1,0) 5 - 

O habeas data não pode ser impetrado em favor de terceiro PORQUE visa tutelar direito à informação relativa à pessoa do impetrante.

A respeito do enunciado acima é correto afirmar que

  • a) ambas as afirmativas são verdadeiras, e a primeira justifica a segunda
  • b) a primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa
  • c) a primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira
  • d) ambas as afirmativas são falsas
#98033
Banca
FGV
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
OAB
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difícil

(1,0) 6 - 

Assinale a alternativa correta

  • a) Requerida certidão à Administração, a recusa desta última em fornecê-la só pode ser combatida, judicialmente, por meio da impetração de habeas data
  • b) A proteção constitucional da esfera da casa como “asilo inviolável do indivíduo” pressupõe a posse de boa-fé
  • c) O Ministério Público, mesmo em caso de crime hediondo, não pode determinar diretamente a interceptação telefônica
  • d) O “writ” adequado para a proteção da liberdade de locomoção é o mandado de segurança
#98034
Banca
FGV
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Direito Constitucional
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OAB
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difícil

(1,0) 7 - 

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil podemos afirmar que:

I. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente e tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

II. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

III. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

IV. O Ministério Público da União divide-se em Ministério Público Federal, Ministério Público Eleitoral, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal, dos Territórios e dos Estados.

Assinale a única alternativa correta

  • a) Apenas as assertivas II e III estão corretas
  • b) Apenas a assertiva IV está correta
  • c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas
  • d) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas
#98035
Banca
FGV
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Direito Constitucional
Concurso
OAB
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(1,0) 8 - 

O processo de elaboração de decreto legislativo assemelha-se ao da lei ordinária com relação à

  • a) iniciativa, podendo esta ser exercida pelo presidente da República
  • b) aprovação pelo quorum de maioria simples
  • c) apresentação de veto pelo presidente da República
  • d) promulgação pelo presidente da República
#98036
Banca
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Direito Constitucional
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OAB
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(1,0) 9 - 

Na atual organização constitucional do Poder Judiciário, é admitido o deslocamento para o foro da justiça federal, por provocação do procurador-geral da República, das causas que versarem sobre

  • a) extradição de brasileiros naturalizados
  • b) grave violação de direitos humanos assegurados em tratado internacional
  • c) discriminação entre brasileiros natos e naturalizados
  • d) sucessão de bens de estrangeiros situados no país
#98037
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Direito Constitucional
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(1,0) 10 - 

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes

  • a) às leis complementares
  • b) às leis ordinárias
  • c) às emendas constitucionais
  • d) aos decretos legislativos
#98038
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(1,0) 11 - 

De acordo com a CF, nas ações populares

  • a) em nenhuma hipótese, será devido o pagamento de custas
  • b) somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé do autor da ação
  • c) nunca haverá condenação em honorários de sucumbência
  • d) somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé da parte ré
#98039
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(1,0) 12 - 

Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento

  • a) condenação cível sem trânsito em julgado
  • b) incapacidade civil relativa, declarada judicialmente
  • c) cancelamento de naturalização por decisão administrativa
  • d) improbidade administrativa
#98040
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Direito Constitucional
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(1,0) 13 - 

De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta

  • a) Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional
  • b) Como decorrência da inviolabilidade do direito à liberdade, a CF assegura o direito à escusa de consciência, desde que adstrito ao serviço militar obrigatório
  • c) É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual pena
  • d) O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional
#98041
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Direito Constitucional
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(1,0) 14 - 

No que diz respeito ao instituto da repercussão geral, inovação criada pela EC 45/2004 e regulamentada pela Lei n.º 11.418/2006, assinale a opção correta

  • a) Tal inovação tem por finalidade aumentar o número de processos que devem ser apreciados no STF, a fim de que as questões relevantes sejam todas julgadas o mais breve possível
  • b) Para a rejeição da repercussão geral, é necessária a manifestação da maioria absoluta dos membros do STF
  • c) A competência para a verificação da existência de repercussão geral, por decisão irrecorrível, é dos tribunais superiores e do STF
  • d) A decisão que nega a existência de repercussão geral vale para todos os recursos que versem sobre matéria idêntica, os quais serão indeferidos liminarmente
#98042
Banca
FGV
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
OAB
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(1,0) 15 - 

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta

  • a) A proteção à reprodução da imagem não abrange as atividades desportivas
  • b) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, mas não o de reprodução delas
  • c) O direito de propriedade intelectual abrange tanto a propriedade industrial quanto os direitos do autor
  • d) Às representações sindicais não é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por artistas a elas associados