Simulado OAB | Direito Constitucional | OAB
SIMULADO OAB | DIREITO CONSTITUCIONAL
INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO
OBJETIVOS DO SIMULADO
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado da OAB, prova da OAB e/ou questões da OAB.
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação na OAB.
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões da OAB da banca FGV. Estas questões são especificamente para o Exame de Ordem Unificado – OAB, contendo a matéria Direito Constitucional que foram extraídas de concursos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais da OAB.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O simulado OAB | Direito Constitucional contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimento no concurso OAB.
RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.
Bons Estudos! Simulado para OAB é aqui!
- #97848
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Assinale a opção correta com relação à garantia constitucional do habeas corpus
- a) Caso uma decisão de turma recursal de juizados especiais criminais constitua ato coator da liberdade de locomoção de um acusado, será cabível habeas corpus dirigido ao ST
- b) Caso a sentença penal condenatória emanada de juiz militar imponha pena de exclusão de militar ou de perda de patente, será cabível a utilização do habeas corpus
- c) Caso ocorra, ao fim de um processo penal, a fixação de pena de multa em sentença penal condenatória, ficará prejudicada a utilização do habeas corpus, haja vista a sua destinação exclusiva à tutela do direito de ir e vir
- d) Ainda que já extinta a pena privativa de liberdade, é cabível a utilização de habeas corpus para pedido de reabilitação de paciente
- #97849
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta
- a) Ainda que inexistam reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca do tema caso o julgue relevante
- b) O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relação a elas, controvérsia atual, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos
- c) O procurador-geral da República manifestar-se-á acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser
- d) O Conselho Federal da OAB e os conselhos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante
- #97850
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
A respeito dos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta com base na CF
- a) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, que são determinantes tanto para o setor público quanto para o privado
- b) Para todos os efeitos, os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade do solo e, por isso, consideram-se pertencentes ao respectivo estado da Federação
- c) O aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida depende de autorização do Estado
- d) Constitui monopólio da União o transporte, por meio de conduto, de gás natural, qualquer que seja a sua origem
- #97851
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- OAB
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(1,0) 4 -
No que diz respeito à ordem social, assinale a opção correta
- a) É lícita a decisão que, provinda de diretor de escola pública, impeça aluno de frequentar, temporariamente, aulas do ensino fundamental em razão do não pagamento de contribuição instituída pela associação de pais e mestres para custear despesas, de pequena monta, da escola
- b) Por gozarem de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, as universidades públicas não estão sujeitas ao controle do tribunal de contas
- c) Será impedido de concluir o curso fundamental o aluno que, matriculado em escola pública ou particular, não curse, pelo menos, um semestre de disciplina voltada para a educação religiosa
- d) Entre os deveres do Estado para com o ensino fundamental, incluem-se as garantias de acesso gratuito do educando a material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde
- #97852
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- OAB
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(1,0) 5 -
De acordo com a Constituição da República, são inalistáveis e inelegíveis
- a) somente os analfabetos e os conscritos
- b) os estrangeiros, os analfabetos e os conscritos
- c) somente os estrangeiros e os analfabetos
- d) somente os estrangeiros e os conscritos
- #97853
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- OAB
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(1,0) 6 -
A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação
- a) depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa
- b) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa
- c) depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado
- d) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial
- #97854
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- OAB
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- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado.
A referida lei é
- a) compatível com a Constituição da República, desde que a Constituição do Estado-membro não reserve à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos estaduais
- b) constitucional, em que pese o vício de iniciativa, pois a sanção do Governador do Estado ao projeto de lei teve o condão de sanar o defeito de iniciativa
- c) inconstitucional, uma vez que os projetos de lei de iniciativa dos Deputados Estaduais não se submetem à sanção do Governador do Estado, sob pena de ofensa à separação de poderes
- d) inconstitucional, uma vez que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos da administração direta e autárquica estadual
- #97855
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- OAB
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(1,0) 8 -
Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma
INCORREÇÃO.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade.
Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmação acima
- a) O CNJ, sendo órgão do Poder Judiciário, atua apenas mediante provocação, não podendo atuar de ofício
- b) Não cabe ao CNJ, órgão que integra o Poder Judiciário, zelar por princípios relativos à Administração Pública
- c) O CNJ não pode julgar magistrados por crime de abuso de autoridade
- d) O CNJ pode rever processos disciplinares de juízes julgados a qualquer tempo
- #97856
- Banca
- FGV
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- Direito Constitucional
- Concurso
- OAB
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(1,0) 9 -
Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória
- a) Instituição ou majoração de impostos
- b) Abertura de crédito extraordinário, ainda que para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes
- c) Normas gerais de licitações e contratos administrativos
- d) Partidos políticos e direito eleitoral
- #97857
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- OAB
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(1,0) 10 -
Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá
- a) ao Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o cumprimento da decisão pelos membros do Ministério Público Federal e dos Estados
- b) ao Presidente da República editar decreto para tornar inválida a lei no âmbito da administração pública
- c) ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja definitiva
- d) ao Advogado-Geral da União interpor o recurso cabível para impedir que a União seja compelida a cumprir a referida decisão
- #97858
- Banca
- FGV
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- Direito Constitucional
- Concurso
- OAB
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(1,0) 11 -
Sobre o instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é lei, mas tem força de lei, assinale a afirrmativa correta
- a) A sua eficácia dura sessenta dias contados da publicação, podendo a medida ser prorrogada apenas duas vezes, ambas por igual período
- b) Se a Medida Provisória perder eficácia por decurso de prazo ou, em caráter expresso, for rejeitada pelo Congresso Nacional, vedada será sua reedição na mesma sessão legislativa
- c) A não apreciação pela Câmara dos Deputados e, após, pelo Senado Federal, no prazo de 45 dias contados da publicação, tem como consequência apenas o sobrestamento da deliberação dos projetos de emenda à Constituição
- d) A edição de Medida Provisória torna prejudicado o projeto de lei que disciplina o mesmo assunto e que, a par de já aprovado pelo Congresso Nacional, está pendente de sanção ou veto do Presidente da República
- #97859
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- OAB
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(1,0) 12 -
Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirrmar que
- a) mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto
- b) a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse publíco municipal
- c) por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União
- d) somente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituições particulares de Ensino Médio
- #97860
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Constitucional
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- OAB
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(1,0) 13 -
Em relação à inovação da ordem constitucional que instituiu a nominada Súmula Vinculante, é correto afirrmar que
- a) somente os Tribunais Superiores podem editá-la
- b) podem ser canceladas, mas vedada a mera revisão
- c) a proposta para edição da Súmula pode ser provocada pelos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade
- d) desde que haja reiteradas decisões sobre matéria constitucional, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, aprovar a Súmula mediante decisão da maioria absoluta de seus membros
- #97861
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- OAB
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(1,0) 14 -
Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina constitucionalista pátria no que se refere à eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária. Todavia, há diferenças entre essas duas espécies normativas que podem até gerar vícios de inconstitucionalidade caso não respeitadas durante o processo legislativo. A partir do fragmento acima, assinale a afirmativa incorreta
- a) A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta, enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples dos membros presentes à sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comissões
- b) As matérias que devem ser regradas por Lei Complementar encontram-se taxativamente indicadas no texto constitucional e, desde que não seja assunto específico de normatização por decreto legislativo ou resolução, o regramento de todo o resíduo competirá à lei ordinária
- c) As matérias reservadas à Lei Complementar não serão objeto de delegação do Congresso ao Presidente da República
- d) A discussão e votação dos projetos de lei ordinária devem, obrigatoriamente, ter início na Câmara dos Deputados
- #97862
- Banca
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- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- OAB
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(1,0) 15 -
O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal.
Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser adotada
- a) Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de questionar o decreto
- b) Mandado de injunção, com o objetivo de exigir que o Poder Legislativo municipal edite lei regulamentando a matéria
- c) Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante
- d) Habeas data, com o objetivo de solicitar explicações à administração pública municipal