Simulado OAB | Direito Administrativo | OAB
SIMULADO OAB | DIREITO ADMINISTRATIVO
INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO
OBJETIVOS DO SIMULADO
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado da OAB, prova da OAB e/ou questões da OAB.
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação na OAB.
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões da OAB da banca FGV. Estas questões são especificamente para o Exame de Ordem Unificado – OAB, contendo a matéria Direito Administrativo que foram extraídas de concursos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais da OAB.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O simulado OAB | Direito Administrativo contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimento no concurso OAB.
RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.
Bons Estudos! Simulado para OAB é aqui!
- #95773
- Banca
- FGV
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- OAB
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(1,0) 1 -
Suponha que um servidor tenha sido absolvido na instância penal em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído. Nessa situação
- a) em nenhuma hipótese a decisão judicial surtirá efeito na relação funcional, e, em conseqüência, na esfera administrativa
- b) a punição na instância administrativa, caso tenha sido aplicada, não poderá ser anulada
- c) a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa se, além da conduta penal imputada, houver a configuração de ilícito administrativo naquilo que a doutrina denomina de conduta residual
- d) haverá repercussão no âmbito da administração, não podendo esta punir o servidor pelo fato decidido na esfera criminal
- #95774
- Banca
- FGV
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- Direito Administrativo
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- OAB
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(1,0) 2 -
Assinale a opção correta a respeito da organização da administração pública federal
- a) Todas as entidades que compõem a administração pública indireta dispõem de personalidade jurídica de direito público, vinculando-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade
- b) As autarquias destinam-se à execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada
- c) As sociedades de economia mista têm patrimônio próprio e capital exclusivo da União, destinando-se à exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa
- d) Os órgãos que compõem a estrutura da Presidência da República, apesar de serem dotados de personalidade jurídica, estão submetidos à supervisão direta do ministro- chefe da Casa Civil
- #95775
- Banca
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(1,0) 3 -
No que concerne às responsabilidades do servidor público, assinale a opção incorreta
- a) Tais responsabilidades podem ser do tipo civil, penal e administrativo
- b) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se
- c) A responsabilidade civil do servidor público é objetiva
- d) A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria
- #95776
- Banca
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(1,0) 4 -
Acerca das espécies de bens públicos, assinale a opção correta
- a) Os terrenos de marinha acrescidos pertencem ao primeiro ente federado que os descobrir
- b) São bens da União os recursos naturais da plataforma continental, sendo esta medida a partir da costa até o limite de 12 milhas marítimas
- c) As terras devolutas são bens exclusivos da União
- d) As correntes de água que banhem mais de um estado são bens da União
- #95777
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(1,0) 5 -
Assinale a opção incorreta no que se refere à revogação de atos administrativos
- a) Os atos discricionários são, via de regra, suscetíveis de revogação
- b) Os atos que exauriram seus efeitos podem ser revogados, desde que motivadamente
- c) Ao Poder Judiciário é vedado revogar atos administrativos emanados do Poder Executivo
- d) Os atos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados
- #95778
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(1,0) 6 -
Assinale a opção correta em relação à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- a) O período de licença para tratar de pessoa da família do servidor, quando não for remunerado, não será contado para efeito de aposentadoria
- b) A licença para tratar de interesse particular, se concedida no período de estágio probatório, não poderá exceder o período de um ano
- c) O servidor que recusar fé a documento público sujeita-se à penalidade de suspensão
- d) Em entidade com mais de 30.000 associados, a licença para desempenho de mandato classista será remunerada
- #95779
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(1,0) 7 -
Assinale a opção correta acerca de desapropriação
- a) A desapropriação indireta, forma legítima de intervenção na propriedade, é realizada por entidade da administração indireta
- b) Os bens públicos não podem ser desapropriados
- c) Em caso de desapropriação por interesse social para fim de reforma agrária, deve haver indenização, necessariamente em dinheiro, das benfeitorias úteis e das necessárias
- d) A desapropriação de imóveis urbanos pode ser feita mediante prévia e justa indenização, permitindo-se à administração, caso haja autorização legislativa do Senado Federal, pagá-la com títulos da dívida pública
- #95780
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(1,0) 8 -
Assinale a opção correta no que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal
- a) Considera-se entidade administrativa a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta
- b) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio
- c) O desatendimento da intimação para ciência de decisão importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado
- d) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial
- #95781
- Banca
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(1,0) 9 -
Conforme dispõe a lei geral de concessões, a encampação consiste
- a) no retorno dos bens públicos aplicados na execução do objeto do contrato de concessão ao poder concedente
- b) na declaração de extinção do contrato de concessão em face da inexecução total ou parcial do contrato, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa
- c) na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização
- d) no fim do contrato de concessão, por iniciativa do concessionário, quando houver descumprimento das condições do contrato pelo poder concedente
- #95782
- Banca
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(1,0) 10 -
As agências reguladoras, na qualidade de autarquias
- a) não dispõem de função normativa
- b) podem ser criadas por decreto
- c) estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo ministério a que se achem vinculadas, nos limites estabelecidos em lei
- d) podem ter suas decisões alteradas ou revistas por autoridades da administração a que se subordinem
- #95783
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(1,0) 11 -
Acerca de pregão, assinale a opção correta
- a) A aplicação do pregão eletrônico é restrita ao âmbito federal
- b) A licitação por meio do pregão é considerada deserta quando nenhum dos interessados é selecionado em decorrência de inabilitação ou desclassificação
- c) Caso o licitante vencedor seja inabilitado, o pregoeiro deverá declarar a licitação fracassada e realizar novo procedimento
- d) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e ao valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade
- #95784
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(1,0) 12 -
Considere que, após o devido processo licitatório, a administração pública tenha delegado a execução de um serviço público a um particular para que este executasse o serviço em seu próprio nome, por sua conta e risco, pelo prazo de cinco anos. Em troca, conforme previsão contratual, o particular receberia, a título de remuneração, a tarifa paga pelos usuários do serviço.
Nesse caso, a administração pública firmou contrato de
- a) concessão de serviço público
- b) permissão de serviço público
- c) autorização de serviço público
- d) empreitada de serviço público
- #95785
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(1,0) 13 -
Em decorrência das chamadas cláusulas exorbitantes, a administração pública
- a) pode rescindir unilateralmente o contrato por motivos de interesse público, não sendo devida indenização ao contratado
- b) tem a faculdade de promover a alteração unilateral do contrato para modificar sua natureza, no tocante ao seu objeto, razão pela qual pode transformar contrato de compra e venda em contrato de permuta
- c) tem o poder de reter a garantia exigida do contratado, após a execução integral e adequada do objeto do contrato
- d) pode aplicar ao contratado sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato
- #95786
- Banca
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(1,0) 14 -
Acerca do contrato administrativo, assinale a opção correta
- a) Mediante acordo entre as partes, pode a supressão de um objeto contratado ser superior a 25% do valor atualizado do contrato
- b) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras, serviços, compras ou reforma de edifício, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato
- c) Em atenção ao princípio da supremacia do interesse público, a majoração dos encargos do contratado advinda de alteração unilateral do contrato não implica o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial
- d) A responsabilidade do contratado pela reparação ou correção dos vícios encontrados no objeto contratado somente ocorrerá se houver previsão expressa nesse sentido no contrato firmado entre a administração pública e o fornecedor
- #95787
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(1,0) 15 -
Mauro, chefe do setor de compras de um órgão do Instituto Nacional do Seguro Social, recebeu pedido de abertura de procedimento licitatório para a aquisição de grande quantidade dos seguintes itens: impressoras, cartuchos para impressoras, monitores LCD e licença para uso de sistema operacional a ser utilizado nos computadores da autarquia. A solicitação estava de acordo com todas as normas aplicáveis, incluindo-se a justificativa do quantitativo e da necessidade dos referidos itens. Antes de promover a abertura de qualquer procedimento de compra, Mauro procedeu a análise técnico-econômica e concluiu que a compra dos cartuchos para impressoras, se realizada separadamente da dos demais itens, implicaria uma ampliação da concorrência, sem perda da economia de escala. Constatou, também, que era a terceira vez no ano que a administração encaminhava pedido para a compra de cartuchos para impressora. Por fim, verificou que a estimativa do valor total que seria gasto na contratação era de R$ 700.000,00.
De acordo com os dados apresentados nessa situação hipotética, Mauro deve promover a abertura de
- a) concorrência, pois o valor a ser gasto é substancioso e os produtos e serviços de informática não podem ser caracterizados como serviços comuns
- b) pregão, sendo preferencial a sua utilização na forma presencial
- c) convite para a elaboração de ata de registro de preços para a aquisição de cartuchos de impressoras e de concorrência para a compra dos demais itens solicitados
- d) dois pregões eletrônicos, um para a elaboração de ata de registro de preços para a aquisição de cartuchos de impressoras e outro para a compra dos demais itens solicitados