Questões comentadas OAB de Direito Administrativo | 95773

#95773
Banca: FGV
Matéria: Direito Administrativo
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

Suponha que um servidor tenha sido absolvido na instância penal em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído. Nessa situação

a) em nenhuma hipótese a decisão judicial surtirá efeito na relação funcional, e, em conseqüência, na esfera administrativa
b) a punição na instância administrativa, caso tenha sido aplicada, não poderá ser anulada
c) a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa se, além da conduta penal imputada, houver a configuração de ilícito administrativo naquilo que a doutrina denomina de conduta residual
d) haverá repercussão no âmbito da administração, não podendo esta punir o servidor pelo fato decidido na esfera criminal

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