Simulado OAB de Direito Administrativo para Exame de Ordem Unificado - OAB | OAB

(1,0) 1 - 

Terras devolutas são

(1,0) 2 - 

Assinale a opção em que todos os bens sejam considerados de uso comum do povo.

(1,0) 3 - 

Julgue os seguintes itens, referentes a atos administrativos.

I Ato vinculado ou regrado é aquele para cuja realização a lei estabelece requisitos e condições.

II Ato discricionário pode ser praticado pela administração com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.

III Ato nulo é aquele que a administração, e somente ela, pode invalidar, por motivo de conveniência, oportunidade ou justiça.

IV Ato revogável é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou em seu procedimento formativo.

Estão certos apenas os iten

(1,0) 4 - 

Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos privados. Assinale a opção que não configura atributo exclusivo do ato administrativo.

(1,0) 5 - 

Na execução dos contratos administrativos, a teoria da imprevisão ocupa-se de eventos extraordinários, imprevistos e imprevisíveis, onerosos, retardadores ou impeditivos à conclusão do objeto pactuado. Quando isso ocorre, a parte atingida fica liberada dos encargos originários e o contrato há de ser revisto ou rescindido. No caso dos contratos administrativos, quando há determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo, é correto afirmar que houve

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   A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida como
   Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas
   gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a
   obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
   locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do
   Distrito Federal e dos municípios. Estão subordinados ao regime
   dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos
   especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas
   públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
   controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito
   Federal e municípios.

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(1,0) 6 - 

Rescisão é o desfazimento do contrato durante sua execução por inadimplência de uma das partes, pela superveniência de eventos que impeçam ou tornem inconveniente o prosseguimento do ajuste ou pela ocorrência de fatos que acarretem seu rompimento de pleno direito. A Lei n.º 8.666/93 define as formas de rescisão dos contratos. Assinale a opção que não representa forma de rescisão de contrato administrativo.

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   A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida como
   Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas
   gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a
   obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
   locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do
   Distrito Federal e dos municípios. Estão subordinados ao regime
   dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos
   especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas
   públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
   controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito
   Federal e municípios.

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(1,0) 7 - 

Acerca das cláusulas necessárias do contrato administrativo, julgue os itens que se seguem.

I O contrato deve ter objeto definido.

II O preço e as condições de pagamento podem ser omitidos no contrato.

III Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas são cláusulas necessárias do contrato.

IV O contrato não precisa prever casos de rescisão.

Estão certos apenas os itens

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   A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida como
   Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas
   gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a
   obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
   locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do
   Distrito Federal e dos municípios. Estão subordinados ao regime
   dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos
   especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas
   públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
   controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito
   Federal e municípios.

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(1,0) 8 - 

Na hipótese de um órgão da administração pública resolver contratar um artista popular de grande sucesso para as festas de final de ano, essa contratação deve ser precedida de

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   A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida como
   Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas
   gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a
   obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
   locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do
   Distrito Federal e dos municípios. Estão subordinados ao regime
   dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos
   especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas
   públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
   controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito
   Federal e municípios.

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(1,0) 9 - 

Assinale a opção que não corresponde a modalidade de licitação definida pela Lei n.º 8.666/93.

(1,0) 10 - 

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

(1,0) 11 - 

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

(1,0) 12 - 

Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.

(1,0) 13 - 

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

(1,0) 14 - 

Acerca das definições contidas na Lei de Concessões Públicas (Lei n.º 8.987/1995), assinale a opção correta.

(1,0) 15 - 

Os motivos para rescisão determinada por ato unilateral e escrito da administração não incluem