Questões comentadas OAB de Direito Administrativo | 124209

1. Texto da questão (clique para ver)

   Simulado OAB de Direito Administrativo para Exame de Ordem Unificado - OAB + Texto 1

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   A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida como
   Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas
   gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a
   obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
   locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do
   Distrito Federal e dos municípios. Estão subordinados ao regime
   dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos
   especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas
   públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
   controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito
   Federal e municípios.

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(1,0) 1 - 

Rescisão é o desfazimento do contrato durante sua execução por inadimplência de uma das partes, pela superveniência de eventos que impeçam ou tornem inconveniente o prosseguimento do ajuste ou pela ocorrência de fatos que acarretem seu rompimento de pleno direito. A Lei n.º 8.666/93 define as formas de rescisão dos contratos. Assinale a opção que não representa forma de rescisão de contrato administrativo.