Simulado O Processo Legislativo | CONCURSO

(1,0) 1 - 

O processo legislativo pátrio, no que tange à elaboração das leis ordinárias, exige a deliberação de ambas as Casas do Poder Legislativo. O Presidente da República, ainda, dele participa. Consideradas as normas pertinentes, julgue o seguinte item.

Rejeitado o veto parcial pelo Congresso Nacional, constitui-se o dever constitucional de o Presidente da República promulgar a parte vetada do projeto de lei.

(1,0) 2 - 

Acerca das constituições e de suas classificações, julgue o item.

As constituições do tipo analítico, como é o caso da Constituição Federal de 1988, além de retirarem da disposição do legislador ordinário um conjunto bem maior de matérias, em geral são também mais frequentemente reformadas, pois, quanto mais regras contemplam, mais se torna difícil a sua atualização mediante o processo legislativo ordinário e a interpretação.

(1,0) 3 - 

O processo legislativo pátrio, no que tange à elaboração das leis ordinárias, exige a deliberação de ambas as Casas do Poder Legislativo. O Presidente da República, ainda, dele participa. Consideradas as normas pertinentes, julgue o seguinte item.

Se o Chefe do Executivo vetar, parcialmente, projeto de lei ordinária, a parte não vetada do referido projeto dependerá da decisão do parlamento sobre o veto, restando defesa a produção de qualquer efeito jurídico antes da apreciação pelo Parlamento, a qual ocorrerá em sessão conjunta.

(1,0) 4 - 

A respeito dos Poderes Executivo e Judiciário, das funções essenciais à justiça, do processo legislativo e do controle de constitucionalidade, julgue o item subsequente. Nesse sentido, considere que a sigla CLDF, sempre que empregada, se refere à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O Ministério Público do DF carece de legitimidade para impugnar decisão judicial em trâmite no STF, ainda que se trate de processo oriundo de sua atribuição.

(1,0) 5 - 

A respeito dos Poderes Executivo e Judiciário, das funções essenciais à justiça, do processo legislativo e do controle de constitucionalidade, julgue o item subsequente. Nesse sentido, considere que a sigla CLDF, sempre que empregada, se refere à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O descumprimento de decisão judicial pelo governador do DF o sujeitará a julgamento pelo STJ.

(1,0) 6 - 

Julgue o próximo item acerca do processo legislativo brasileiro.

A edição de medidas provisórias concernentes a matérias reservadas a lei complementar é vedada ao presidente da República.

(1,0) 7 - 

A respeito dos Poderes Executivo e Judiciário, das funções essenciais à justiça, do processo legislativo e do controle de constitucionalidade, julgue o item subsequente. Nesse sentido, considere que a sigla CLDF, sempre que empregada, se refere à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Ferirá prerrogativa do governador do DF lei aprovada pela CLDF que estabeleça a obrigatoriedade de o procurador-geral do DF ser escolhido entre os membros da carreira.

(1,0) 8 - 

A respeito dos Poderes Executivo e Judiciário, das funções essenciais à justiça, do processo legislativo e do controle de constitucionalidade, julgue o item subsequente. Nesse sentido, considere que a sigla CLDF, sempre que empregada, se refere à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão sobre a revisão geral anual, é imperiosa a indicação do presidente da República no polo passivo.

(1,0) 9 - 

Com relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.

Os órgãos do Poder Legislativo, ainda que no desempenho das funções administrativas, não se sujeitam aos preceitos da Lei que Regula o Processo Administrativo.

(1,0) 100 - 

Julgue o próximo item acerca do processo legislativo brasileiro.

As leis que disponham sobre normas gerais para a organização da defensoria pública dos estados e do Distrito Federal são de iniciativa privativa do presidente da República.