Simulado Natureza, Objeto e Denominação do Direito Internacional Privado. Autonomia. Fontes do Direito Internacional Privado: Lei, Tratados internacionais, Doutrina e Jurisprudência | CONCURSO
Simulado Natureza, Objeto e Denominação do Direito Internacional Privado. Autonomia. Fontes do Direito Internacional Privado: Lei, Tratados internacionais, Doutrina e Jurisprudência
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Este Simulado Natureza, Objeto e Denominação do Direito Internacional Privado. Autonomia. Fontes do Direito Internacional Privado: Lei, Tratados internacionais, Doutrina e Jurisprudência foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Natureza, Objeto e Denominação do Direito Internacional Privado. Autonomia. Fontes do Direito Internacional Privado: Lei, Tratados internacionais, Doutrina e Jurisprudência
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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Questões Natureza, Objeto e Denominação do Direito Internacional Privado. Autonomia. Fontes do Direito Internacional Privado: Lei, Tratados internacionais, Doutrina e Jurisprudência
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(1,0) 1 -
A respeito das fontes de direito internacional privado, assinale a alternativa correta.
- a) O Supremo Tribunal Federal (STF) adota a teoria da paridade, segundo a qual, havendo conflito entre o tratado internacional e a lei nacional posterior, prevalecem as regras estabelecidas no tratado.
- b) Para entrar em vigência, documentos provenientes de decisões do Mercosul necessitam ser anteriormente incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.
- c) Sentenças estrangeiras não são consideradas fontes de direito internacional privado no Brasil.
- d) A denúncia de tratado internacional já incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro depende de aprovação do Congresso Nacional, seguida de decreto promulgado pelo Poder Executivo.
- e) A principal fonte de direito internacional privado de origem nacional é a lei. São consideradas fontes, ainda, a doutrina e a jurisprudência, sendo que a primeira se manifesta como intérprete e guia para a segunda.
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(1,0) 2 -
Se o Brasil celebrar novo tratado sobre transporte aéreo civil internacional, após os procedimentos constitucionais de incorporação desta norma ao sistema jurídico nacional, ela terá hierarquia
- a) de lei complementar.
- b) de lei ordinária.
- c) de emenda constitucional.
- d) formalmente de lei complementar mas materialmente de lei ordinária.
- e) Depende do quórum de aprovação.
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(1,0) 3 -
Com relação ao objeto do Direito Internacional Privado, assinale a opção correta.
- a) O Direito Internacional Privado é ramo do direito privado, por tratar de questões civis como casamento e herança.
- b) O principal sujeito do Direito Internacional Privado é o Estado.
- c) O Direito Internacional Privado é primordialmente estruturado por normas de sobredireito, que estabelecem regras de conexão para a escolha de uma entre as leis em conflito.
- d) A disciplina da homologação de sentença estrangeira não se inclui no Direito Internacional Privado por ser norma processual.
- e) O conceito de ordem pública não possui relevância para o Direito Internacional Privado.
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(1,0) 4 -
As fontes de direito internacional privado no Brasil não incluem
- a) o Código de Bustamante, de 1928.
- b) os contratos internacionais privados.
- c) a Lei de Introdução ao Código Civil, de 1942.
- d) a doutrina.
- e) a jurisprudência.
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(1,0) 5 -
A respeito das fontes do direito internacional privado, assinale a alternativa correta.
- a) Com a vigência do Novo Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406/2002, houve modificações significativas em relação às normas de direito internacional privado vigentes no Brasil.
- b) De acordo com a teoria da paridade, consagrada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, havendo conflito entre o tratado internacional e a lei nacional posterior, prevalecem os compromissos externos fixados no tratado.
- c) A denúncia de um tratado internacional com vigência no Brasil observa o mesmo procedimento da respectiva internalização, sendo indispensável a aprovação pelo Congresso Nacional, seguida da promulgação de decreto do Poder Executivo.
- d) No direito internacional privado brasileiro, o direito costumeiro é incapaz de criar normas.
- e) Embora o objeto da disciplina do direito internacional privado seja o direito interno, ele é considerado basicamente direito internacional em face das relações jurídicas de direito privado estritamente internacionais.