Simulado MPE-RJ | CONCURSO
SIMULADO MPE-RJ
INSTRUÇÕES DO SIMULADO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores Concursos do País, através de simulados para Concursos, provas e questões de Concursos.
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Alunos/Concursando que almejam sua aprovação no Concursos MPE-RJ.
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões da MPE-RJ que foi organizado pela bancas diversas. Estas questões são de Matérias Diversas, contendo os assuntos de Assuntos Diversos que foram extraídas dos Concursos anteriores MPE-RJ, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O Simulado MPE-RJ contém um total de 10 questões de Concursos com um tempo estimado de 30 minutos para sua realização. Os assuntos abordados são de Matérias Diversas, Assuntos Diversos para que você possa realmente simular como estão seus conhecimento no Concursos MPE-RJ.
RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES no Concursos MPE-RJ. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.
CARGO DO SIMULADO
Este simulado contém questões para o cargo de Cargos diversos. Se você esta estudando para ser aprovado para Cargos diversos não deixe de realizar este simulado e outros disponíveis no portal.
COMO REALIZAR O SIMULADO MPE-RJ
Para realizar o simulado MPE-RJ você deve realizar seu cadastro grátis e depois escolher as alternativas que julgar correta. No final do simulado MPE-RJ você verá as questões que errou e acertou.
Bons Estudos! Simulado para MPE-RJ é aqui!
- #188190
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- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- MPE-RJ
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- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Uma associação, que representa os membros do Ministério Público, devidamente legitimada, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) em face do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), alegando a inconstitucionalidade de dois dispositivos do seu Regimento Interno (RI). O primeiro autoriza que seja instaurado processo administrativo disciplinar contra membro do MP por ato monocrático do Corregedor Nacional, que só produzirá efeitos a partir do seu referendo pelo Plenário, e o segundo permite o afastamento do investigado de suas funções, sem remuneração, também por ato monocrático do Corregedor. O fundamento da ação residiria na suposta violação das normas constitucionais que tratam da competência do Conselho Nacional do Ministério Público. Considerando essa situação hipotética, bem como o entendimento do STF, assinale a alternativa correta.
- a) A ação deve ter seu pedido julgado parcialmente procedente apenas quanto ao fato de o afastamento do investigado ter sido sem remuneração, mantidos incólumes os demais dispositivos regimentais.
- b) Os pedidos feitos na ação devem ser julgados procedentes, pois são inconstitucionais o modo de instauração do processo administrativo e afastamento de membros do MP da forma disciplinada pelo RI.
- c) O pedido da ação deve ser procedente quanto ao primeiro dispositivo do RI apenas, pois a CF não permite a instauração de processo administrativo contra membro do MP nesses termos.
- d) A ação não deve ser sequer conhecida pelo STF, uma vez que não cabe ADI em face de normas do Regimento Interno do CNMP.
- e) Deve ser julgado procedente o pedido da ação quanto ao segundo dispositivo apenas, uma vez que não pode o RI autorizar o afastamento do membro do MP na forma disciplinada.
- #188191
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- MPE-RJ
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(1,0) 2 -
Nos termos do que dispõe a Resolução CNMP nº 181/17, assinale a alternativa correta a respeito do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.
- a) É obrigatória a transcrição de todos os depoimentos colhidos na fase investigatória do procedimento investigatório criminal.
- b) O autor do fato investigado poderá apresentar, querendo, as informações que considerar adequadas, facultado o acompanhamento por defensor.
- c) O procedimento investigatório criminal é condição de procedibilidade e pressuposto processual para o ajuizamento da respectiva ação penal.
- d) A instauração do procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público depende de provocação, não podendo ser iniciado de ofício.
- e) Uma vez instaurado o procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público, fica obstada a investigação por outros órgãos da Administração Pública.
- #188192
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- MPE-RJ
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(1,0) 3 -
Determinado membro do Ministério Público Estadual que conduzia um inquérito civil, depois de esgotadas todas as diligências cabíveis, se convenceu da inexistência de fundamento para a propositura da respectiva ação civil pública. Nessa hipótese, a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) determina que
- a) deverá ser ajuizada a competente ação civil pública, devendo o Promotor requerer a produção de novas provas em juízo.
- b) o Promotor deverá emitir o seu parecer e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, que determinará o arquivamento ou a devolução ao Promotor para esclarecimentos adicionais.
- c) o Promotor promoverá o arquivamento do inquérito civil, fundamentadamente, e remeterá, em três dias, os autos ao Conselho Superior do Ministério Público.
- d) deverá o parquet solicitar autorização para o arquivamento ao seu superior imediato, que, por sua vez, remeterá o inquérito civil ao Procurador-Geral de Justiça para a decisão final.
- e) o Promotor deverá remeter o inquérito civil ao Procurador-Geral de Justiça, para que este promova a sua redistribuição para outro membro do Ministério Público.
- #188193
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(1,0) 4 -
Considere que José é pessoa com deficiência moderada, tem 20 (vinte) anos, reside com sua mãe que está desempregada, recebe o benefício de prestação continuada, mas a partir de hoje vai começar a trabalhar em uma loja e terá remuneração de dois salários-mínimos, tornando-se segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que José
- a) poderá cumular o recebimento do auxílio-inclusão com o benefício de prestação continuada, já que sua mãe está desempregada.
- b) e sua mãe têm assegurados o atendimento prioritário na tramitação processual em todos os procedimentos judiciais em que forem partes.
- c) deverá receber o auxílio-inclusão, que não está sujeito a desconto de qualquer contribuição, e gera direito a pagamento de abono anual.
- d) e sua mãe têm direito a receber atendimento prioritário em hospitais e não poderá receber o auxílio-inclusão, pois sua remuneração é superior a um salário-mínimo.
- e) poderá ter direito ao auxílio-inclusão, que será devido a partir da data do requerimento, e o seu valor corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício de prestação continuada.
- #188194
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(1,0) 5 -
Considere que João requereu ao órgão competente a licença ambiental necessária para construir um posto de gasolina na cidade do Rio de Janeiro. Como a licença foi concedida, ele construiu o empreendimento e, para isso, precisou desmatar uma área de Mata Atlântica. Em face do dano ocasionado ao meio ambiente, foi imposta administrativamente multa à João. Com base na situação hipotética e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
- a) em face da responsabilidade ser objetiva em matéria ambiental, a multa deve ser repartida entre João e o agente público que concedeu a licença para construção.
- b) em função da natureza do risco, João pode alegar administrativamente qualquer uma das causas excludentes de responsabilidade e será eximido de sua responsabilidade.
- c) como a licença foi concedida regularmente, houve exclusão da responsabilidade pelo rompimento do nexo causal por fato de terceiro.
- d) a multa foi corretamente aplicada à João, tendo em vista que em matéria ambiental aplica-se a teoria do risco integral.
- e) a multa deve ser imposta exclusivamente ao agente público responsável pela concessão da licença, em virtude do erro grosseiro ao permitir a construção de posto de gasolina em região de Mata Atlântica.
- #188195
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(1,0) 6 -
Assinale a alternativa correta.
- a) Os requisitos de representatividade adequada e pertinência temática são considerados no âmbito da tutela coletiva como verdadeiras condições da ação e a concessão de liminar depende da prévia manifestação da parte contrária.
- b) Na ação civil pública admite-se o litisconsórcio inicial, mas não o ulterior, assim como não cabe o chamamento ao processo dos codevedores solidários e a desistência imotivada.
- c) A legislação expressamente possibilita que o Ministério Público fiscalize o cumprimento das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, inclusive o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
- d) A ação civil pública não está sujeita ao princípio da congruência e, no âmbito da tutela coletiva de direitos, cabem exclusivamente ações condenatórias.
- e) No caso de uma ação civil pública em trâmite que trate de interesses coletivos, ocorrerá litispendência com as ações individuais em curso que versem sobre o mesmo objeto.
- #188196
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(1,0) 7 -
Considere que a Associação de Moradores do Bairro ABC está realizando a cobrança de taxas dos moradores – associados ou não – para que haja a devida manutenção dos serviços de limpeza de rua e segurança, e a taxa é cobrada de forma proporcional à área construída dos imóveis. Diversos residentes do referido bairro se reuniram e foram até a sede do Ministério Público reclamar da cobrança e solicitar que medidas cabíveis fossem tomadas para cessar a ilegalidade. Após instauração de inquérito civil, concluiu-se que a exigência é ilegal e o representante do Ministério Público ajuizou a respectiva ação civil pública. No entanto, o juiz extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por constatar a ausência de legitimidade ativa do Ministério Público. Com base na situação hipotética e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
- a) o fato de a taxa ser cobrada de forma proporcional à área construída dos imóveis faz com que os danos dos moradores não sejam idênticos, o que é óbice ao reconhecimento da existência de direitos individuais homogêneos.
- b) diante da ausência de relevância social objetiva e subjetiva, o Ministério Público não possui a legitimidade ad causam necessária para ajuizar a ação civil pública.
- c) como se trata de direito coletivo dos morados do bairro ABC, a legitimação do Ministério Público para a propositura de ação civil pública é automática ou ipso facto.
- d) como se trata de direito individual homogêneo, já que a cobrança indevida atingiu inúmeros moradores do mesmo bairro, há legitimidade ativa do Ministério Público.
- e) quando o direito individual homogêneo é disponível considera-se incabível a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, pois os interesses envolvidos devem ser indisponíveis para legitimar a atuação do Parquet.
- #188197
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(1,0) 8 -
A respeito dos interesses transindividuais, assinale a alternativa correta.
- a) Os interesses difusos podem ser considerados como uma subespécie do interesse público, uma vez que são abrangentes ao ponto de haver completa coincidência com os interesses diretamente defendidos pelo Estado.
- b) Em uma ação civil pública ou em uma ação coletiva deve ser discutido, por vez, apenas uma espécie de direito transindividual, sob pena de indeferimento da inicial.
- c) O único elemento caracterizador, sob o ponto de vista processual, dos interesses transindividuais, é o fato de serem compartilhados por vários titulares individuais em torno de uma mesma situação fática ou jurídica.
- d) Os interesses coletivos e individuais homogêneos têm objeto divisível e seus titulares são invariavelmente determinados.
- e) Os interesses apenas são considerados como difusos quando, além de terem objeto indivisível, não for possível proceder à identificação das pessoas ligadas à mesma relação fática.
- #188198
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(1,0) 9 -
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Nacional de Saneamento Básico.
- a) Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico, e a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada por outras fontes.
- b) O plano regional de saneamento básico deverá contemplar um ou mais componentes do saneamento básico, com vistas à otimização do planejamento e da prestação dos serviços.
- c) Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 06 (seis) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
- d) Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o regulador.
- e) O titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá estabelecer prazo não superior a 02 (dois) anos para que os usuários conectem suas edificações à rede de esgotos, sob pena de o prestador do serviço realizar a conexão mediante cobrança do usuário.
- #188199
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(1,0) 10 -
Dalila, adolescente, e Sansão, adulto, foram apreendidos pela polícia durante flagrante de roubo, cometido em coautoria. Nessa situação, considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
- a) Dalila deve ser encaminhada imediatamente perante o Juiz da Vara da Infância e da Juventude, enquanto Sansão deve ser levado à autoridade policial competente.
- b) Sansão deverá ser encaminhado à autoridade policial competente e Dalila será encaminhada ao Conselho tutelar, que deverá comunicar de imediato o Promotor e o Juiz da Vara da Infância e da Juventude.
- c) Dalila e Sansão deverão ser encaminhados à repartição policial especializada para atendimento de adolescente, caso haja, e após as providências necessárias e conforme o caso, Sansão será encaminhado à repartição policial própria.
- d) por se tratar de apreensão de adolescente, a lavratura do auto de Dalila poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada, enquanto Sansão deverá ser recolhido à prisão.
- e) Dalila e Sansão deverão ser encaminhados diretamente ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude, o qual deverá realizar, em até 24 h, a audiência de custódia e, em seguida, Dalila deverá ser encaminhada a estabelecimento especializado.