Processando...

Questões MPE-RJ de Matérias Diversas | 188192

#188192
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-RJ
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Determinado membro do Ministério Público Estadual que conduzia um inquérito civil, depois de esgotadas todas as diligências cabíveis, se convenceu da inexistência de fundamento para a propositura da respectiva ação civil pública. Nessa hipótese, a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) determina que