Simulado MPE-MS - Direito | CONCURSO
OBJETIVOS | Simulado MPE/MS - Direito
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO | Simulado MPE/MS - Direito
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Superior do concurso MPE/MS.
SOBRE AS QUESTÕES | Simulado MPE/MS - Direito
Este simulado contém questões da banca FAPEC, para nível Superior do cargo de Promotor de Justiça. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes MPE/MS.
*Conteúdo Programático do Simulado MPE/MS - Direito.
Direito
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Direito.
- #43401
- Banca
- FAPEC
- Matéria
- Direito
- Concurso
- MPE-MS
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 1 -
Considere as seguintes afirmações sobre o direito fundamental à imagem:
I - A imagem retrato é o direito relativo à reprodução gráfica (retrato, desenho, fotografia, filmagem etc.) da figura humana, mas não envolve o direito às partes do corpo e a voz.
II - A imagem atributo pode ser aplicada à pessoa jurídica, quer através da proteção à marca ou do produto.
III - A imagem atributo é o direito relativo a reprodução gráfica da figura humana.
IV - O direito à imagem envolve o direito identidade, ou seja, de ter a sua imagem como forma de sua identidade.
Estão corretas:
- a) I e IV.
- b) I e II.
- c) II e IV.
- d) II e III.
- e) III e IV.
- #43402
- Banca
- FAPEC
- Matéria
- Direito
- Concurso
- MPE-MS
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 2 -
- a) No tocante aos crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990), somente a supressão ou redução de imposto constitui crime.
- b) A Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) permite nos crimes por ela previstos a exasperação da pena, na segunda fase de sua aplicação, quando cometidos em detrimento de pessoa analfabeta.
- c) O Prefeito Municipal, ainda que não seja ordenador de despesas, pode ser criminalmente processado pelos crimes previstos na Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações).
- d) Nos Juizados Especiais Criminais, conforme previsão da Lei nº 9.099/1995, a homologação do acordo civil acarreta o perdão do ofendido ao autor da infração, extinguindo-se a punibilidade.
- e) Aquele que se omite em face das condutas tipificadas como tortura (Lei nº 9.455/1997), quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incide nas mesmas penas a ele cominadas.
- #43403
- Banca
- FAPEC
- Matéria
- Direito
- Concurso
- MPE-MS
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 3 -
- a) Não há possibilidade de antecipação de tutela no processo civil brasileiro, sem alegação e comprovação de urgência.
- b) O Código de Processo Civil não permite a aplicação do princípio da fungibilidade entre a medida satisfativa e a medida cautelar.
- c) As astreintes não podem ser fixadas em decisão concessiva de tutela antecipada, uma vez que visam punir a parte que desrespeita a sentença de mérito, podendo ser executada provisoriamente desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.
- d) A tutela antecipada não pode ser requerida em procedimento sumário.
- e) Em ação de improbidade administrativa cabe a concessão de tutela antecipada inaudita altera pars.
- #43404
- Banca
- FAPEC
- Matéria
- Direito
- Concurso
- MPE-MS
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 4 -
De acordo com o art. 19 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - o abatimento proporcional do preço.
II - complementação do peso ou medida.
III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios.
IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
A esse respeito, pode-se concluir que:
- a) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
- b) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
- d) Apenas a assertiva IV está incorreta.
- e) Todas as assertivas estão corretas.
- #43405
- Banca
- FAPEC
- Matéria
- Direito
- Concurso
- MPE-MS
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 5 -
- a) compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.
- b) escolherá, em votação secreta, um Corregedor Nacional, que necessariamente deverá ser Procurador da República ou Procurador de Justiça que integre o colegiado, vedando-se a recondução.
- c) pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de 1 (um) ano.
- d) pode receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público, ressalvando-se seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional da instituição.
- e) pode avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade, a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, a perda do cargo, inclusive do membro do Ministério Público vitalício, e aplicar outras sanções administrativas, assegurada a ampla defesa.
- #43406
- Banca
- FAPEC
- Matéria
- Direito
- Concurso
- MPE-MS
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 6 -
- a) Ao Supremo Tribunal Federal.
- b) Ao Superior Tribunal de Justiça.
- c) A Câmara dos Deputados.
- d) Ao Senado Federal.
- e) Ao Congresso Nacional.
- #43407
- Banca
- FAPEC
- Matéria
- Direito
- Concurso
- MPE-MS
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 7 -
- a) Existindo litisconsórcio necessário unitário, é possível ao Juiz limitá-lo, a pedido, quanto ao número de litigantes, quando houver prejuízo à defesa ou à célere solução do litígio.
- b) Todo litisconsórcio necessário é simples.
- c) Em ação de investigação de paternidade movida por menor (representado por sua mãe) em face de seu suposto pai biológico, torna-se desnecessária a citação do pai registral para integrar a lide.
- d) O recurso produz efeito somente ao litisconsorte que recorre, ressalvadas as hipóteses de litisconsórcio unitário, pois nestas os efeitos do recurso interposto por um dos litisconsortes se estenderão aos demais.
- e) O litisconsórcio unitário decorre do fato dos direitos e obrigações derivarem do mesmo fundamento fático.
- #43408
- Banca
- FAPEC
- Matéria
- Direito
- Concurso
- MPE-MS
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 8 -
- a) Devem ser aplicadas cumulativamente as sanções previstas no art. 12, incisos I, II e III, da LIA. Já o quantum da pena de acordo com a gravidade do fato.
- b) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Todavia, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, por no máximo 90 (noventa) dias.
- c) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício do mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
- d) A ação de improbidade administrativa pode ser proposta dentro do prazo prescricional prevista em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
- e) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeitos às cominações da LIA até o integral ressarcimento do dano.
- #43409
- Banca
- FAPEC
- Matéria
- Direito
- Concurso
- MPE-MS
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 9 -
- a) Inconstitucionalidade consequente.
- b) Inconstitucionalidade orgânica.
- c) Inconstitucionalidade superveniente.
- d) Inconstitucionalidade antecedente.
- e) Inconstitucionalidade originária.
- #43410
- Banca
- FAPEC
- Matéria
- Direito
- Concurso
- MPE-MS
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 10 -
Analise as proposições abaixo, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal:
I - O membro do Congresso Nacional, quando licenciado para o exercício de determinados cargos no Poder Executivo, como o de Secretário de Estado, não perde a prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns.
II - Nas ações penais originárias do Supremo Tribunal Federal, eventual renúncia do parlamentar ao cargo eletivo – após o final da instrução criminal – não gera o efeito de cessar a competência do Supremo para julgar o processo.
III - É possível que Tribunal de Justiça discipline, por resolução, que a competência da vara especializada em violência doméstica se estenda para as hipóteses de crimes dolosos contra a vida até a conclusão da instrução preliminar e a pronúncia, com a posterior redistribuição para vara do tribunal do júri.
IV - Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
Assinale a alternativa correta:
- a) Todas as proposições são verdadeiras.
- b) Somente as proposições I, II e IV são corretas.
- c) Somente as proposições II e III são corretas.
- d) Somente as proposições I e IV são corretas.
- e) Somente as proposições I, III e IV são corretas.