Simulado Limites à Aplicação do Direito Estrangeiro: ordem pública, normas imperativas e fraude à lei | CONCURSO
Simulado Limites à Aplicação do Direito Estrangeiro: ordem pública, normas imperativas e fraude à lei
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Este Simulado Limites à Aplicação do Direito Estrangeiro: ordem pública, normas imperativas e fraude à lei foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Limites à Aplicação do Direito Estrangeiro: ordem pública, normas imperativas e fraude à lei
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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Questões Limites à Aplicação do Direito Estrangeiro: ordem pública, normas imperativas e fraude à lei
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #231926
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- Limites À Aplicação do Direito Estrangeiro: Ordem Pública, Normas Imperativas e Fraude À Lei
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(1,0) 1 -
O estado X, principal importador mundial de brocas helicoidais, adquire o produto de vários países, entre eles os estados Y e Z. Alegando questões de ordem interna, o estado X, num dado momento, decide majorar o imposto de importação das brocas helicoidais provenientes de Y, e mantém inalterado o tributo para as brocas helicoidais oriundas de Z. Considerando que os países X, Y e Z fazem parte da Organização Mundial do Comércio, com base em que princípio da Organização o estado Y poderia reclamar a invalidade dessa prática?
- a) Princípio da transparência.
- b) Princípio do tratamento nacional.
- c) Respeito ao compromisso tarifário.
- d) Cláusula da nação mais favorecida.
- e) Princípio da vedação do desvio de comércio.
- #231927
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(1,0) 2 -
Considere as seguintes afirmativas:
1. Para os fins legais, é considerada sociedade estrangeira aquela em que o sócio majoritário possua sede ou domicílio em país diverso do Brasil.
2. No regime de direito internacional privado brasileiro, a sanção da fraude à lei é a invalidade do negócio jurídico, vez que não pode surtir efeitos em território nacional.
3. De acordo com o atual regime do processo civil brasileiro, admite-se que, havendo procedimento judicial em trâmite no Brasil, desde que já efetuada a citação, é possível obstar a homologação de sentença estrangeira alegando-se litispendência.
4. No que concerne aos contratos internacionais, pode-se afirmar que é dispensável o registro e consularização de contratos celebrados em países estrangeiros para que produzam efeito, no Brasil, entre as partes.
5. O principal objeto do direito internacional privado é a uniformização legislativa entre os diferentes países, indispensável em tempos de globalização econômica.
Assinale a alternativa correta.
- a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
- b) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
- c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- d) Somente as afirmativas 1 e 5 são verdadeiras.
- e) As afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5 são verdadeiras.