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Questões . Concursos Diversos de Limites À Aplicação do Direito Estrangeiro: Ordem Pública, Normas Imperativas e Fraude À Lei | 231926

#231926
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Limites À Aplicação do Direito Estrangeiro: Ordem Pública, Normas Imperativas e Fraude À Lei
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O estado X, principal importador mundial de brocas helicoidais, adquire o produto de vários países, entre eles os estados Y e Z. Alegando questões de ordem interna, o estado X, num dado momento, decide majorar o imposto de importação das brocas helicoidais provenientes de Y, e mantém inalterado o tributo para as brocas helicoidais oriundas de Z. Considerando que os países X, Y e Z fazem parte da Organização Mundial do Comércio, com base em que princípio da Organização o estado Y poderia reclamar a invalidade dessa prática?