Simulado Licitações e Lei 8.666 de 1993. para OAB | OAB
Simulado Licitações e Lei 8.666 de 1993. para OAB
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Este Simulado Licitações e Lei 8.666 de 1993. foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: OAB
- Instituição:
OAB - Cargo: Aluno da OAB
- Matéria: Licitações e Lei 8.666 de 1993.
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #268211
- Banca
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- Matéria
- Licitações e Lei 8.666 de 1993.
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(1,0) 1 -
A revogação da licitação pressupõe
- a) mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo se dar a qualquer tempo.
- b) mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo ocorrer até antes da assinatura do contrato.
- c) prévia, integral e justa indenização, podendo, por isso, se dar por qualquer motivo e a qualquer tempo.
- d) razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa conduta.
- #268213
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(1,0) 2 -
Assinale a opção correta quanto às hipóteses legais de dispensa de licitação.
- a) É possível a contratação direta nas hipóteses de licitação deserta e de licitação fracassada.
- b) Admite-se dispensa de licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em decorrência de rescisão contratual, uma vez atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.
- c) Configura hipótese de dispensa de licitação a aquisição, pela União, estados, DF e municípios, de determinados produtos, com a finalidade de normalizar o abastecimento.
- d) Constitui hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- #268215
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(1,0) 3 -
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública, é inexigível a licitação
- a) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
- b) quando não acudirem interessados à licitação anterior e, justificadamente, não puder ser repetida a licitação sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
- c) em caso de inviabilidade de competição para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivo.
- d) quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
- #268217
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(1,0) 4 -
Um prefeito, iniciando seu mandato, decidiu revogar uma licitação que havia sido vencida por uma empresa que apoiara um candidato de outro partido político, e que se encontrava em fase de adjudicação. Pode o novo prefeito fazer isso?
- a) Não, porque isso seria sempre considerado desvio de poder.
- b) Não, porque a licitação já se encontrava em fase de adjudicação.
- c) Sim, desde que comprove ilegalidade no procedimento da licitação.
- d) Sim, desde que haja fatos supervenientes que comprovem que a contratação objeto da licitação não é conveniente nem oportuna.Responder
- #268218
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(1,0) 5 -
Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da União, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou ao Chefe do Executivo que anulasse o contrato e a licitação prévia. A empresa contratada deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de Contas?
- a) Não, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o ente público, não o particular.
- b) Sim, como corolário da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.
- c) Sim, desde que a empresa, na qualidade de administrado, represente ao Tribunal.
- d) Não, porque contratos administrativos sem respaldo orçamentário constituem crime de responsabilidade fiscal.Responder