Simulado Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE | CONCURSO
Simulado Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
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Este Simulado Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
- Assuntos do Simulado: Diversas
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #229882
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(1,0) 1 -
O Contrato de Agência é conhecido também como Contrato de Representação Comercial, instituído pela Lei Nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965, e teve alterações conferidas pela Lei Nº 8.420, de 08 de maio de 1992. A legislação mencionada apresenta os elementos específicos obrigatórios para o pacto entre as partes, além dos elementos comuns a qualquer negócio jurídico.
A cláusula del credere, no contrato em questão, é
- a) presumida.
- b) permitida, em qualquer situação de inadimplência, mesmo sem previsão contratual.
- c) vedada.
- d) aplicada, somente, quando o agente/ representante comete infração prevista em contrato.
- #229883
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(1,0) 2 -
A Lei n° 4886/65 (alterada pelas Leis 8420/92 e 12246/10) regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Considerando-se esta Lei, qual o prazo que deverá ser cumprido para o devido registro nos Conselhos Regionais a contar da data em que os representantes forem instalados em suas atividades?
- a) 90 dias.
- b) 60 dias.
- c) 120 dias.
- d) 30 dias.
- #229884
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(1,0) 3 -
Os Conselhos Regionais detêm uma série de competências. Qual alternativa abaixo contempla uma competência que não é atribuída aos Conselhos Regionais, conforme refere a Lei n° 4886/65 (alterada pelas Leis 8420/92 e 12246/10)?
- a) Elaborar o seu regimento interno, submetendo-o à apreciação do Conselho Federal.
- b) Decidir sobre os pedidos de registro de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, na conformidade desta Lei.
- c) Manter o cadastro profissional.
- d) Efetuar o censo bianual.
- #229885
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(1,0) 4 -
O código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais determina que as faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infrações das normas disciplinares são graves e leves, conforme a natureza do ato e circunstâncias de cada caso. Nestes termos, é considerada uma infração leve:
- a) Ficar inadimplente com suas contribuições ao Conselho Regional.
- b) Negar a apresentação da carteira profissional ao fiscal do Conselho Regional.
- c) Oferecer gratuitamente os seus serviços de Representante Comercial.
- d) Aceitar a representação comercial de representados concorrentes.
- #229886
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(1,0) 5 -
Segundo o disposto na Lei nº 4.886/65, compete privativamente, ao Conselho Federal:
- a) Escolher por nomeação, através do presidente do Conselho Federal, os presidentes dos Conselhos Regionais.
- b) Fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos, somente de pessoas jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados.
- c) Julgar quaisquer recursos relativos às decisões dos Conselhos Regionais.
- d) Elaborar regimentos de trabalho externo.