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Questões . Concursos Diversos de Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE | 229886

#229886
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Segundo o disposto na Lei nº 4.886/65, compete privativamente, ao Conselho Federal:

a) Escolher por nomeação, através do presidente do Conselho Federal, os presidentes dos Conselhos Regionais.
b) Fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos, somente de pessoas jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados.
c) Julgar quaisquer recursos relativos às decisões dos Conselhos Regionais.
d) Elaborar regimentos de trabalho externo.