Simulado Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 | CONCURSO
Simulado Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
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Este Simulado Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Assuntos do Simulado: Diversas
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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Questões Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #229493
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- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
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(1,0) 1 -
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/2011) prevê as regras para amplo acesso a informações públicas pelos cidadãos e os casos específicos de salvaguarda de informações em razão de interesse público superior.
A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta.
- a) Considerando o espírito fundamental da lei, não há previsão da possibilidade de negativa de entrega de informação requisitada com base nela, devendo sempre o Poder Público revelar os dados e informações à sua disposição.
- b) São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a reputação de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
- c) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
- d) A informação em poder dos órgãos e entidades públicos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como confidencial, ultrassecreta, secreta, restrita ou reservada.
- e) São vedados os pedidos de informação quando desprovidos de justificativa quanto aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- #229494
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(1,0) 2 -
Um cidadão gostaria de obter informações sobre o registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades de um governo estadual, assim como sobre os horários de atendimento ao público. Nesse caso, de acordo com a Lei n° 12.527/2011, tais informações
- a) devem ser disponibilizadas ao cidadão, desde que ele faça o pedido de acesso a informações que deverá ser deferido ou indeferido em um prazo máximo de 35 dias.
- b) devem ser disponibilizadas ao cidadão, desde que ele faça o pedido de acesso a informações que deverá ser deferido ou indeferido em um prazo máximo de 40 dias.
- c) não devem ser disponibilizadas ao cidadão porque se referem a informações sigilosas.
- d) não devem ser disponibilizadas ao cidadão porque se referem a informações pessoais.
- e) devem ser disponibilizadas ao cidadão por meio da divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).
- #229495
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(1,0) 3 -
Segundo a Lei n° 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme tal classificação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes, respectivamente:
- a) 30, 20 e 10 anos.
- b) 20, 15 e 5 anos.
- c) 10, 5 e 2 anos.
- d) 25, 15 e 5 anos.
- e) 5, 3 e 1 ano.
- #229496
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(1,0) 4 -
Os procedimentos previstos na Lei Federal n° 12.527/2011, destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, dentre outras, com a seguinte diretriz:
- a) divulgação das informações de interesse público, por meio de solicitação escrita do interessado.
- b) desenvolvimento do controle político da administração pública.
- c) utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- d) observância do sigilo como preceito geral e da transparência como exceção.
- e) fomento ao desenvolvimento social da administração pública.
- #229497
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(1,0) 5 -
Considere, hipoteticamente, que Clodoaldo seja filho do atual Presidente da República, cujo término do mandato ocorrerá em 31/12/2018, não sendo possível sua reeleição. De acordo com a Lei Federal no 12.527/2011, que regula o acesso a informações no âmbito nacional, as informações que possam colocar em risco a segurança de Clodoaldo serão classificadas como
- a) reservadas e ficarão sob sigilo até o dia 31/12/2018
- b) reservadas e ficarão sob sigilo por 5 anos, não importando a data de término do mandato do Presidente.
- c) secretas e ficarão sob sigilo até o dia 31/12/2018.
- d) secretas e ficarão sob sigilo por 5 anos, não importando a data de término do mandato do Presidente.
- e) ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o dia 31/12/2018.