Simulado Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal | CONCURSO
Simulado Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
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Este Simulado Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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Questões Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #249430
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- Lei N° 6.437/1977 - Infrações e Sanções À Legislação Sanitária Federal
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(1,0) 1 -
A lei 6.437 de 1977 configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas. Segundo o artigo 4˚ dessa norma as infrações sanitárias são classificadas em:
- a) leves, médias e graves.
- b) leves, médias, graves e gravíssimas.
- c) leves, graves e gravíssimas.
- d) médias, graves e gravíssimas.
- e) graves e gravíssimas.
- #249431
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(1,0) 2 -
Segundo o Artigo 4 da Lei Federal nº 6.437/77, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:
I. infrações sanitárias leves são aquelas em que o infrator é beneficiado por circunstância atenuante.
II. infrações sanitárias graves são aquelas em que é verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
III. infrações sanitárias gravíssimas são aquelas em que é verificada uma circunstância agravante.
As afirmativas I, II e III são respectivamente:
- a) V, V e V.
- b) V, F e F.
- c) V, F e V.
- d) F, V e F
- e) F, V e V.
- #249432
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(1,0) 3 -
Referente à Lei nº 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
- a) É vedado cumular as penalidades de advertência, multa, apreensão ou interdição de produto como forma de punição por infrações sanitárias.
- b) Há prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, quando as infrações sanitárias forem punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de registro de produto, entre outras dispostas na referida lei.
- c) A pena de multa, para infrações graves, prevista na referida lei será aplicada em dobro em caso de atraso em seu pagamento, sendo que, havendo reincidência, ocorrerá o cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento.
- d) A intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera será decretada pelo Ministro da Saúde, que designará interventor, que ficará investido de poderes de gestão, afastados os sócios, gerentes ou diretores que, contratual ou estatutariamente, são detentores de tais poderes, não podendo exceder a 180 dias, renováveis por igual período.
- e) Da decretação de intervenção, caberá pedido de revisão, com efeito suspensivo, dirigido ao Ministro da Saúde, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 dias.
- #249433
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(1,0) 4 -
O prazo de prescrição de infrações a disposições legais e regulamentares de ordem sanitária, que não configurem infração continuada, é de
- a) 20 anos, contados da data da autuação.
- b) 10 anos, contados da data da prática do ato.
- c) 10 anos, contados da data da autuação.
- d) 5 anos, contados da data da prática do ato.
- e) 5 anos, contados da data da autuação.
- #249434
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(1,0) 5 -
A instauração do Processo Administrativo Sanitário ocorre mediante a
- a) constatação de doenças ou agravos relacionados ao objeto da fiscalização sanitária.
- b) aplicação de multa por descumprimento das normas legais.
- c) aprovação da chefia imediata do fiscal sanitário frente a alguma irregularidade legal.
- d) lavratura do Auto de Infração Sanitária.
- e) avaliação técnica da situação por uma equipe necessariamente multiprofissional.