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Questões . Concursos Diversos de Lei N° 6.437/1977 - Infrações e Sanções À Legislação Sanitária Federal | 249434

#249434
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei N° 6.437/1977 - Infrações e Sanções À Legislação Sanitária Federal
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A instauração do Processo Administrativo Sanitário ocorre mediante a

a) constatação de doenças ou agravos relacionados ao objeto da fiscalização sanitária.
b) aplicação de multa por descumprimento das normas legais.
c) aprovação da chefia imediata do fiscal sanitário frente a alguma irregularidade legal.
d) lavratura do Auto de Infração Sanitária.
e) avaliação técnica da situação por uma equipe necessariamente multiprofissional.