Simulado Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração | CONCURSO
Simulado Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração
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Diversas - Cargo: Diversos
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- Assuntos do Simulado: Diversas
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #229825
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(1,0) 1 -
No que concerne aos vistos (documento que dá a seu titular a expectativa de ingresso em território nacional) regulado pela Lei no 13.445/2017, é correto afirmar que
- a) o visto será concedido por embaixadas, consulados-gerais, consulados, vice-consulados e, quando habilitados pelo órgão competente dos Poderes Executivo ou Legislativo, por escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior.
- b) o visto de visita poderá ser concedido ao visitante que venha ao Brasil para estada de curta duração, sem intenção de estabelecer residência, entre outros, nos casos de estudo e trabalho.
- c) não se concederá visto a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem autorização de viagem, por escrito, dos responsáveis legais ou de autoridade competente.
- d) o visto temporário para turismo poderá ser concedido ao imigrante e a seu acompanhante, desde que o imigrante comprove possuir meios de subsistência suficientes.
- e) a simplificação e a dispensa recíproca de visto ou de cobrança de taxas e emolumentos consulares por seu processamento não poderão ser definidas por comunicação diplomática.
- #229826
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(1,0) 2 -
Sobre a naturalização, com base na Lei de Migração:
I) A naturalização pode ser ordinária, extraordinária, especial ou provisória. II) A naturalização provisória poderá ser concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade e deverá ser requerida por intermédio de seu representante legal.
III) A naturalização tem efeitos ex nunc. IV) A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade fixada no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que demonstre condições financeiras para permanecer no país.
- a) Somente as alternativas I e II estão corretas.
- b) Somente as alternativas I, II e III estão corretas.
- c) Somente a alternativa III está correta.
- d) Todas as alternativas estão corretas.
- e) Somente as alternativas I e III estão corretas.
- #229827
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(1,0) 3 -
Nos termos da Lei n° 13.445/2017 (Lei de Migração), é correto afirmar que a política migratória brasileira, entre outros, rege-se pelo seguinte princípio e diretriz:
- a) criminalização da migração.
- b) acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, a assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, excetuando-se serviço bancário e seguridade social.
- c) fortalecimento da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina e Europa, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas.
- d) autorização, em situações excepcionais, da práticas de expulsão ou de deportação coletivas.
- e) diálogo social na formulação, na execução e na avaliação de políticas migratórias e promoção da participação cidadã do migrante.
- #229828
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(1,0) 4 -
De acordo com o que dispõe a Lei de Migração (Lei nº 13.445/17) a respeito do visto, assinale a afirmativa correta.
- a) O visto é o documento que dá a seu titular direito adquirido ao ingresso em território nacional.
- b) Sempre que preenchidos todos os requisitos à concessão do visto, haverá gratuidade de taxas ou emolumentos consulares no processamento e na expedição do documento, por se tratar de direito de liberdade ambulatorial.
- c) Ainda que o visitante não deixe a área de trânsito internacional, o visto de visita poderá ser exigido nas hipóteses de escala ou conexão em território nacional.
- d) É vedado ao beneficiário de visto de visita exercer atividade remunerada no Brasil, mas é permitido que receba pagamento do governo, de empregador brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ou outras despesas com a viagem, bem como concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em competições desportivas ou em concursos artísticos ou culturais.
- e) Ao imigrante a quem se tenha concedido visto temporário para trabalho, não será concedida possibilidade de modificação do local de exercício de sua atividade laboral.
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(1,0) 5 -
Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
De acordo com a Lei nº 13.445/17, em relação ao migrante, assinale a afirmativa correta.
- a) É assegurado o direito à liberdade de circulação em território nacional, restrita à área fronteiriça por onde ingressou.
- b) É assegurado o direito de sair do território nacional, salvo enquanto pendente pedido de autorização de residência.
- c) É vedado transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país.
- d) É assegurado o direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos.
- e) É vedada a abertura de conta corrente em instituições financeiras nacionais.