(1,0) 1 -
Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.De acordo com a Lei nº 13.445/17, em relação ao migrante, assinale a afirmativa correta.
Recuperar senha