Simulado Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial | CONCURSO
Simulado Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
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Este Simulado Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
- Assuntos do Simulado: Diversas
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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Questões Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #229518
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(1,0) 1 -
Assinale a alternativa incorreta:
- a) O Estatuto da Igualdade Racial considera desigualdade de gênero e raça a assimetria no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e demais segmentos sociais;
- b) Em nosso país, há obrigatoriedade de estudo, tanto no ensino fundamental, quanto no ensino médio, da história geral da África e da história da população negra no Brasil;
- c) É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o Juizado do seu domicílio ou residência, do lugar do fato em que se baseou a demanda ou do domicílio do agressor;
- d) Povos e comunidades tradicionais são grupos culturalmente indiferenciados que usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica;
- e) É a autoidentificação o critério fundamental para definir os grupos aos quais se aplicam as disposições da Convenção nº 169, da OIT.
- #229519
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(1,0) 2 -
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei no 12.288/2010), destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica, considera
- a) Desigualdade racial: toda situação justificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
- b) Discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
- c) População negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram não brancas, conforme o quesito cor ou raça usado pelos órgãos oficiais de estatística.
- d) Ações afirmativas: os programas incentivados pelo Estado e pela iniciativa privada para a conscientização das desigualdades raciais e para a promoção dos direitos humanos.
- e) Desigualdade de gênero e raça: simetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
- #229520
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(1,0) 3 -
Sobre a Lei nº 12.288/10,examine as afirmações que seguem. A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:
I - Inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;
II - Adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;
III - Modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica;
IV - Promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais;
V - Implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.
- a) Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- b) As assertivas III e IV estão incorretas.
- c) As assertivas II, IV e V estão incorretas.
- d) Apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas.
- e) Todas as assertivas estão corretas.
- #229521
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(1,0) 4 -
De acordo com a Lei nº 12.288/2010, artigo 3º, além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz política-jurídica a:
I. discriminação racial, desigualdade de gênero e raça e direitos étnicos individuais.
II. inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, valorização da igualdade étnico-racial e fortalecimento da identidade nacional brasileira.
III. participação efetiva da população negra em projetos contra a desigualdade, direitos étnicos coletivos e Políticas Públicas voltadas para comunidades dos Quilombos.
É correto o que está contido em :
- a) I, apenas.
- b) I, II e III.
- c) I e III, apenas.
- d) II, apenas.
- e) II e III, apenas.
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(1,0) 5 -
Com base na Lei nº 12.288/2010, sobre o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, no que se refere a sua organização e competência, é correto afirmar que a responsabilidade de elaboração do plano nacional de promoção da igualdade racial pertence ao(à).
- a) Poder Executivo Federal.
- b) Poder Judiciário
- c) Ministério Público.
- d) Secretaria da Cultura.
- e) Poder Executivo Municipal.