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Questões . Concursos Diversos de Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial | 229521

#229521
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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De acordo com a Lei nº 12.288/2010, artigo 3º, além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz política-jurídica a:

I. discriminação racial, desigualdade de gênero e raça e direitos étnicos individuais.

II. inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, valorização da igualdade étnico-racial e fortalecimento da identidade nacional brasileira.

III. participação efetiva da população negra em projetos contra a desigualdade, direitos étnicos coletivos e Políticas Públicas voltadas para comunidades dos Quilombos.

É correto o que está contido em :