Simulado Lei 10.610 de 2002 - participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens | CONCURSO
Simulado Lei 10.610 de 2002 - participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens
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Este Simulado Lei 10.610 de 2002 - participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Lei 10.610 de 2002 - participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens
- Assuntos do Simulado: Diversas
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 4
- Tempo do Simulado: 12 minutos
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(1,0) 1 -
Considere as disposições da Lei Federal n° 10.610 de 20 de dezembro de 2002 e assinale a alternativa correta.
- a) A participação de estrangeiros ou de brasileiros naturalizados há menos de quinze anos no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão não poderá exceder a vinte por cento do capital total e do capital votante dessas empresas e somente se dará de forma indireta, por intermédio de pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede no País.
- b) A participação de estrangeiros ou de brasileiros naturalizados há menos de cinco anos no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão não poderá exceder a vinte por cento do capital total e do capital votante dessas empresas e somente se dará de forma indireta, por intermédio de pessoa física que tenha residência no País.
- c) A participação de estrangeiros ou de brasileiros naturalizados há menos de vinte anos no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão não poderá exceder a cinqüenta por cento do capital total e do capital votante dessas empresas e somente se dará de forma direta.
- d) A participação de estrangeiros ou de brasileiros naturalizados há menos de dez anos no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão não poderá exceder a trinta por cento do capital total e do capital votante dessas empresas e somente se dará de forma indireta, por intermédio de pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede no País.
- e) A participação de estrangeiros ou de brasileiros naturalizados há menos de um ano no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão não poderá exceder a quinze por cento do capital total e do capital votante dessas empresas e somente se dará de forma direta.
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(1,0) 2 -
Considere as disposições da Lei Federal n° 10.610 de 20 de dezembro de 2002 e assinale a alternativa correta.
- a) As empresas jornalísticas deverão apresentar, até o final do mês de janeiro, aos órgãos de registro comercial ou de registro civil das pessoas jurídicas, declaração com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos titulares, direta ou indiretamente, de pelo menos dez por cento do capital total e do capital votante.
- b) As empresas jornalísticas deverão apresentar, até o final do mês de janeiro, aos órgãos de registro comercial ou de registro civil das pessoas jurídicas, declaração com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos titulares, direta ou indiretamente, de pelo menos cinqüenta por cento do capital total e do capital votante
- c) As empresas jornalísticas deverão apresentar, semestralmente, aos órgãos de registro comercial ou de registro civil das pessoas jurídicas, declaração com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos titulares, direta ou indiretamente, de pelo menos trinta por cento do capital total e do capital votante.
- d) As empresas jornalísticas deverão apresentar, até o final do mês de janeiro, aos órgãos de registro comercial ou de registro civil das pessoas jurídicas, declaração com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados há mais de quinze anos titulares, direta ou indiretamente, de pelo menos vinte por cento do capital total e do capital votante.
- e) As empresas jornalísticas deverão apresentar, até o último dia útil de cada ano, aos órgãos de registro comercial ou de registro civil das pessoas jurídicas, declaração com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos titulares, direta ou indiretamente, de pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante.
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(1,0) 3 -
Assinale a alternativa correta com fundamento nas disposições da Lei Federal n° 10.610 de 20 de dezembro de 2002 sobre como deve ser considerado o acordo entre sócios que, direta ou indiretamente, confira a estrangeiros ou a brasileiros naturalizados há menos de dez anos, participação no capital total e no capital votante de empresas jornalísticas e de radiodifusão, em percentual de 35% (trinta e cinco por cento).
- a) Anulável apenas por iniciativa de um dos contratantes.
- b) Regular para todos os efeitos.
- c) Regular em relação a terceiros.
- d) Nulo de pleno direito.
- e) Regular desde que devidamente arquivado nos órgãos de registro comercial ou de registro civil das pessoas jurídicas.
- #229649
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(1,0) 4 -
Segundo a Lei 10.610, de 2002, que dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, avalie as afirmativas a seguir:
I. A participação de estrangeiros ou de brasileiros naturalizados há menos de dez anos no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão não poderá exceder a trinta por cento do capital total e do capital votante dessas empresas e somente se dará de forma indireta, por intermédio de pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede no País. II. As alterações de controle societário de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverão ser aprovadas pelo Congresso Nacional e comunicadas diretamente à Presidência da República. III. As empresas jornalísticas deverão apresentar, até o último dia útil de cada ano, aos órgãos de registro comercial ou de registro civil das pessoas jurídicas, declaração com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos titulares, direta ou indiretamente, de pelo menos cinquenta por cento (50%) do capital total e do capital votante.
Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I e II, apenas.
- e) I, II e III.