Simulado Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item.

Apesar de exercer função essencialmente jurisdicional, o Conselho Nacional de Justiça foi inserido na estrutura do Poder Judiciário brasileiro, com competência expressa para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

(1,0) 2 - 

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue.

Compete aos tribunais de contas julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, caso em que deve fazê-lo no prazo máximo de cinco anos a contar do momento que o órgão competente a conceder.

(1,0) 3 - 

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue.

É da competência do tribunal de contas do estado a análise da prestação de contas decorrente da aplicação de recursos federais repassados aos estados e municípios, desde que os valores não decorram de prévia celebração de convênio, acordo, ajuste ou contrato.

(1,0) 4 - 

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue.

A câmara municipal não detém competência para rever o ato do tribunal de contas do estado que negar o registro de admissão de pessoal.

(1,0) 5 - 

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue.

Compete aos tribunais de contas estaduais julgar as contas prestadas pela mesa diretora de órgão legislativo estadual.

(1,0) 6 - 

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue.

Os membros do Ministério Público que atuem junto ao tribunal de contas estadual possuem os mesmos direitos, vedações e forma de investidura do Ministério Público comum.

(1,0) 7 - 

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue.

Por ser vedada a equiparação remuneratória, tem-se como inconstitucional a edição de lei que confira ao auditor de contas a percepção dos mesmos vencimentos e vantagens do conselheiro, ainda que aquele esteja atuando em substituição a este.

(1,0) 8 - 

De acordo com a jurisprudência do STF sobre o processo administrativo no âmbito do tribunal de contas, julgue o item a seguir.

Por ausência de autorização constitucional e legal, os tribunais de contas não podem determinar medidas cautelares nos processos administrativos de sua competência, ainda que estas sejam necessárias a assegurar a efetividade de suas decisões.

(1,0) 9 - 

De acordo com a jurisprudência do STF sobre o processo administrativo no âmbito do tribunal de contas, julgue o item a seguir.

Em processos administrativos que tramitem nos tribunais de contas e cujo resultado possa invalidar ato que beneficiou determinado interessado, devem ser observados o contraditório e a ampla defesa, exceto quando se tratar do exame da legalidade de ato concessivo inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.

(1,0) 100 - 

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.

É cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de medidas cautelares criminais diversas da prisão, entre as quais a hipótese de afastamento cautelar de conselheiro de tribunal de contas.